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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Com relação às saídas de emergência em edifícios, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As saídas de emergência são dimensionadas em função da população da edificação.
( ) Os acessos devem permitir o escoamento fácil de todos os ocupantes do prédio.
( ) As rampas não podem terminar em degraus.
( ) Não é permitida a colocação de portas em rampas.
Assinale a sequência correta.
A
V V V V
B
F F V F
C
F V F V
D
V F F F
Sobre a atuação do Poder Executivo em âmbito municipal, conforme preconizado na Lei Orgânica de Esmeraldas, analise as afirmativas a seguir.
I. Na situação hipotética de falecimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a Administração Municipal o Presidente da Câmara.
II. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.
III. É permitido ao Prefeito emitir apólices ou obrigar o Município, por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, por se tratar de tarefa de gestão administrativa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Com relação ao Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Tratando-se de lotes em que haja construções ou benfeitorias, os compradores ficam obrigados a indenizar os proprietários destas, pelo preço da avaliação.
( ) O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela prefeitura, não por terceiros.
( ) É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública.
( ) É proibido, comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
Assinale a sequência correta.
A
F V F F
B
V F V V
C
F F F F
D
V V V V
A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas econômicas, sociais, ambientais e outras que visem à prevenção e à eliminação do risco de doenças, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sem qualquer discriminação. Sobre o direito à saúde, o artigo 166, §7º da Lei Orgânica Municipal trata das competências do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Considere as assertivas a seguir:
I. Planejamento das ações de saúde a serem introduzidas no plano municipal de saúde e no plano plurianual, deverão ser elaboradas de quatro em quatro anos e revisadas quando da programação anual em saúde.
II. Administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de proposta orçamentária.
III. Controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que possam apresentar riscos à saúde da população.
IV. Normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde, por meio de código sanitário
municipal.
Sobre competências do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde, é CORRETO o que se afirma:
A
Em duas das alternativas.
B
Em três das alternativas.
C
Em nenhuma das alternativas.
D
Em todas as alternativas.
Um servidor público detecta um problema técnico que está causando atrasos significativos no atendimento ao público. Segundo os deveres fundamentais do servidor público, assinale a alternativa correta que indica a ação a ser tomada pelo servidor.
A
Ignorar o problema, pois não é sua responsabilidade direta.
B
Relatar o problema a seus superiores imediatamente para buscar uma solução, visando evitar danos morais aos usuários do serviço.
C
Esperar até que o problema se resolva por si só, para evitar complicações.
D
Transferir a responsabilidade para outro colega de trabalho.
De acordo com o art. 3, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
A
Executivo e Judiciário;
B
Legislativo e Executivo;
C
Judiciário e Legislativo;
D
Executivo e Moderador.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, não é uma matéria objeto de lei complementar:
A
Plano Plurianual
B
Código de Posturas
C
Lei instituidora da Guarda Municipal
D
Lei de Proteção Ambiental
Analise as afirmativas a seguir.
I. As criações tecnológicas, científicas e artísticas.
II. As obras de arte, objetos, documentos, bens integrados, estruturas arquitetônicas e urbanísticas.
III. Os sítios de valor histórico, paisagísticos arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
IV. Locais de expressão da cultura popular e da identidade das comunidades afro-descendentes.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, as informações apresentadas são consideradas:
A
Arquivo Público Municipal.
B
Patrimônio Cultural do Município.
C
Estruturas do Plano Municipal de Cultura – PMC.
D
Acervos que compõem a Política Municipal de Formação, Difusão e Produção Artístico-cultural.
Sobre as emendas à Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
B
As regras de iniciativa legislativa privativa se aplicam à competência para apresentação da proposta emenda à Lei Orgânica.
C
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa.
D
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
Lidson, Vereador recém-eleito no município de Itajubá, foi designado para a composição de determinada Comissão permanente que funcionará na Câmara Municipal. Em dúvida sobre as atribuições do referido órgão colegiado, Lidson consultou seu assessor Fausto a respeito. Assinale, dentre as atribuições a seguir, aquela que Fausto NÃO deve repassar ao Vereador, por ser incorreta frente ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre as competências das Comissões.
A
Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
B
Representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.
C
Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa.
D
Convocar Secretários Municipais ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Executivo Municipal para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Sobre o processo legislativo, e com base nas normas da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale com
V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada não poderá retornar a plenário na mesma legislatura.
( ) A iniciativa de lei complementar cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, mas não cabe aos cidadãos.
( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
( ) O decreto legislativo será destinado a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produza efeitos externos.
Assinale a sequência correta.
A
F F V V
B
F V V F
C
V F F F
D
V V F V
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, salvo exceções expressas previstas no próprio regimento:
“[...] para emitir parecer sobre qualquer matéria, a Comissão de Legislação e Justiça terá o prazo de _______ dias úteis, e as demais comissões terão o prazo de _______ dias úteis, prorrogáveis por igual tempo pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento devidamente fundamentado.”
SETE LAGOAS. Resolução nº 810/1995. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 90.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas anteriores.
A
dois / cinco
B
sete / quinze
C
oito / dez
D
cinco / três
Sobre a competência das comissões permanentes, e com base nas normas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) À Comissão de Legislação e Justiça compete manifestar‑se, preliminarmente, sobre as proposições, fundamentando seu parecer quanto a constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
( ) À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas compete fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária do município.
( ) À Comissão de Redação compete elaborar parecer de redação final das proposições aprovadas em plenário.
( ) À Comissão de Legislação Participativa, Direitos Humanos, Direito do Consumidor e de Promoção da Igualdade Racial compete acompanhar a manutenção dos parques e reservas biológicas.
Assinale a sequência correta.
A
V V V F
B
V F F F
C
F V F V
D
F F V V
Sobre o Poder Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa correta.
A
Até ser proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o futuro prefeito poderá indicar uma Comissão de Transição.
B
Será de quatro anos o mandato do prefeito e do vice‑prefeito, a iniciar‑se no dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.
C
O vice‑prefeito substitui o prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
D
Portaria do secretário de Fazenda fixará critérios de indenização de despesas de viagem do prefeito e do vice‑prefeito.
A Lei Municipal nº 2.634/2019 estabelece as bases para a proteção social básica através da estruturação e regulamentação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e da Instituição de Acolhimento para Crianças e Adolescentes Casa Lar Renascer. Em relação às disposições referentes à proteção social especial de alta complexidade da Casa Lar Renascer, é correto afirmar que:
A
A Casa Lar do município atenderá crianças de ambos os sexos na faixa etária compreendida entre zero e quinze anos.
B
A Casa Lar do município atenderá, em caráter provisório e excepcional, adolescentes até dezessete anos incompletos.
C
O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente dar-se-á, exclusivamente, por ordem judicial emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de qualquer município.
D
O ingresso ou acolhimento da criança e/ou adolescente na Casa Lar poderá ser realizado por encaminhamento do Conselho Tutelar, desde que esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança e do adolescente em família extensa e referendado por ordem judicial.
Viviane, analista jurídica da Câmara Municipal de Caratinga, recebeu a incumbência de analisar a regularidade de determinadas medidas e procedimentos verificados no curso de processo administrativo em trâmite perante a Casa Legislativa, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990). Dentre as orientações a seguir, assinale aquela que NÃO se mostra válida, de acordo com o referido diploma legal.
A
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
B
É defeso à autoridade julgadora agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade; quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, determinar-se-á a realização de novo inquérito administrativo.
C
Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
D
Sempre que o lícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O prazo de validade do concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável sucessivamente, por igual período.
B
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
C
O conjunto de servidores existentes recebe genericamente a denominação de agentes públicos, assim entendidos como o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos da Câmara.
D
O regime estatutário é o conjunto de regras do ente federativo que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado, prescindindo de natureza legal e podendo ser integralmente regulada por atos administrativos de caráter interno.
São instrumentos do planejamento urbano, EXCETO:
A
Plano diretor de desenvolvimento integrado.
B
Legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.
C
Lei de Diretrizes orçamentárias.
D
Desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública.
“De acordo com o Código de Posturas do Município de Pouso Alegre (Lei Ordinária nº 6.543/2021), a utilização de vias, logradouros públicos e passeio público para colocação de mesas, cadeiras ou similares dependerá da prévia permissão, autorização ou concessão do Poder Executivo. Para tanto, fica estabelecido que a faixa destinada à livre circulação de pedestres deverá possuir largura mínima de _______________; em avenidas e ruas com grande circulação de pedestres deve possuir largura de, pelo menos, _______________. A multa pela inobservância desses parâmetros é de _______________ UFM (Unidade Fiscal do Município de Pouso Alegre) por _______________ ou similar. O prazo para a regularização é de _______________, a critério da autoridade fiscal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
1,20 m / 1,50 m / 25 / mesa / 24 horas
B
2,00 m / 2,50 m / 20 / cadeira / 5 dias úteis
C
1,25 m / 2,50 m / 10 / pessoa (CPF) / imediato
D
1,50 m / 2,00 m / 50 / proprietário (CNPJ) / 48 horas
A Lei Municipal nº 4.389/2005, que alterou a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prescreve que a base de cálculo de tal imposto é:
A
A receita bruta da empresa multiplicada pela alíquota de 0,65%.
B
A diferença entre o valor da venda e o valor declarado do imóvel.
C
O valor do salário bruto, tirando o desconto da contribuição previdenciária.
D
O preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as permitidas em lei.
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