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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Sobre a higiene dos logradouros públicos é correto afirmar, EXCETO:
A
Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio seus quintais, prédios e terrenos;
B
As residências e prédios de qualquer natureza situados em zonas urbanas deverão ser caiados ou pintados periodicamente;
C
É proibida a construção de fossas de qualquer espécie, dentro do perímetro urbano onde exista rede de esgoto.
D
Para a criação de até 2(dois) suínos, será permitido conservar lago de água estagnada dentro do quintal da residência, desde que não incomode o vizinho.
Sobre o lixo urbano é correto afirmar, EXCETO:
A
O lixo das habitações será depositado, preferencialmente, em vasilhames apropriados, ou em sacos plásticos, nos locais determinados pela Prefeitura;
B
Resíduos de fábricas e oficinas e restos de construção deverão ser removidos pelos proprietários dos imóveis, moradores ou seus inquilinos.
C
Galhos de jardins e quintais particulares não serão recolhidos pelo serviço de limpeza urbana da Prefeitura.
D
Corpos de animais mortos serão considerados lixo e devidamente recolhidos pelo serviço de coleta do município, desde que devidamente acondicionados em sacos plásticos.
Sobre a higiene dos Estabelecimentos, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Nos mercados e estabelecimentos congêneres as verduras que podem ser consumidas cruas deverão ser depositadas em recipientes de superfície impermeável e à prova de moscas, poeira e quaisquer contaminações;
B
As aves para consumo deverão ser mantidas no chão, com comida e água próximas e amarradas pelos pés, vedada a manutenção em gaiolas.
C
Os açougues e peixarias não poderão manter, no mesmo local, qualquer ramo de negócio diverso do de sua especialidade.
D
Nos hotéis ou similares, restaurantes e bares, a lavagem de talheres e louças deverá ser feita, preferencialmente, em água quente.
NÃO é objetivo da participação popular no planejamento urbano na revisão do Plano Diretor do município de Timóteo:
A
Refletir as necessidades e anseios da população.
B
Apresentar caráter democrático e participativo, considerando a função social.
C
Estimular e incluir os segmentos sociais a participarem do processo de gestão democrática.
D
Sensibilizar os profissionais para a responsabilidade em relação ao desenvolvimento sustentável da cidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, o Município observará os requisitos de comodidade, conforto e bem-estar dos usuários no exercício de sua competência para organizar e regulamentar os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local. No que diz respeito aos serviços públicos e obras públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Câmara manifestar-se-á, previamente, sobre a execução de obra pública pela União ou pelo Estado, no território do Município.
B
O Município poderá retomar os serviços delegados, sem obrigação de indenizar, quando se mostrar de interesse público relevante a denúncia do contrato ou convênio.
C
A delegação de serviço de utilidade pública, sempre a título precário, será autorizada por decreto após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, procedendo-se às licitações com estrita observância da legislação federal pertinente.
D
A delegação só será feita com autorização legislativa e mediante contrato. Além disso, é facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços de terceiros, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano.
O Plano Diretor tem o fito de indicar a forma de desenvolvimento do município, fixando as regras e as estratégias de planejamento para que se alcance o efetivo desenvolvimento econômico, social e físico de seu território. Sobre o Plano Diretor na forma como disciplinado na Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e com as metas estabelecidas no Plano Diretor.
B
O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá, entre outros, ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes nele estabelecidos.
C
O Poder Legislativo manterá cadastro atualizado dos imóveis do patrimônio próprio do estadual e do federal, na circunscrição do Município, bem assim dos imóveis particulares nele situados.
D
Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como a implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas estabelece diversas situações em que o servidor faz jus a indenizações, tal como a possibilidade do recebimento de diária, auxílio-educação e auxílio-transporte. Em relação às normativas relacionadas a essa temática e, com base na legislação supracitada, é INCORRETO afirmar que:
A
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dez dias.
B
Na ocorrência de falecimento do servidor, será assegurado o auxílio-educação para os dependentes existentes na data do evento, até a idade de dezoito anos.
C
O auxílio-transporte será concedido, mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
D
O auxílio-educação será devido ao servidor ativo, por filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, até a idade de vinte e um anos, na forma estabelecida em lei e seu regulamento.
O vencimento e a remuneração dos servidores públicos constituem pilares essenciais na estruturação da Administração Pública. Com base nessa relevância e, de acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa correta.
A
A autorização do servidor para desconto em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais obriga a administração a procedê-la.
B
O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitá-lo.
C
O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
D
Os servidores estáveis poderão perceber, mensalmente, a título de vencimento, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal.
A Lei Municipal nº 2.634/2019, em seu Art. 14, prevê diretrizes para o funcionamento das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). De acordo com tal disposição, pode-se afirmar que para o funcionamento das unidades de CRAS e CREAS deve-se observar, EXCETO:
A
A diretriz da universalização, a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município.
B
A diretriz da gratuidade, responsável por determinar que a assistência social deve ser prestada preferencialmente sem exigência de contribuição ou contrapartida.
C
A diretriz da territorialização, que garante a oferta de serviços próximos ao cotidiano dos cidadãos, com foco preventivo e educativo nos territórios mais vulneráveis e de maior risco social.
D
A diretriz da regionalização, cuja disposição prevê que a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial em que custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
As Normas de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Sete Lagoas, Lei Complementar nº 209/2017, estabelecem a obrigatoriedade da destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações reservadas a categorias de uso comercial, institucional, industrial, prestação de serviços e usos mistos que possuam área mínima construída de 300 m².
De acordo com essas normas, o percentual mínimo deverá ser de 5% do total de vagas destinadas para automóveis, resguardado um mínimo de vagas para bicicletas, que deverá ser de
A
5 vagas.
B
7 vagas.
C
8 vagas.
D
10 vagas.
De acordo com a Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curvelo, o funcionário revertido, a pedido, não poderá ser novamente aposentado, com maior remuneração, antes de decorridos _________ anos da reversão, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.
A
dois
B
cinco
C
oito
D
dez
A Lei nº 1.645, de 24 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal Decenal de Educação de Cordisburgo. Dentre suas vinte metas, o Plano, na meta 5, projeta alfabetizar todas as crianças do município até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
Com relação às estratégias previstas no Plano Municipal Decenal de Educação de Cordisburgo para se alcançar a meta, assinale a alternativa correta.
A
Transferir para a Rede Estadual de educação as matrículas das crianças que não estiverem plenamente alfabetizadas até os oito anos de idade.
B
Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas.
C
Adotar políticas de bonificação para professores e escolas que atingirem melhores resultados em testes padronizados de alfabetização.
D
Fomentar o desenvolvimento de softwares e aplicativos que permitam a alfabetização das crianças em suas casas de forma independente, com auxílio dos pais e / ou responsáveis.
Com relação ao serviço de abastecimento de águas, presentes no Código de Posturas do Município de Curvelo, assinale a alternativa incorreta.
A
A prefeitura não dará as necessárias licenças para habilitação de prédios novos sem que tenham sido feitas as ligações às redes de água.
B
Cada prédio terá sua ligação própria para o suprimento de água, não se permitindo a derivação de uns para os outros.
C
Será facultativo, para controle do consumo de água na cidade, o sistema de hidrômetros.
D
Em prédios de mais de uma moradia, da ligação comum à rede distribuidora, será feita a derivação para cada residência, tendo cada uma delas seu próprio hidrômetro.
A Assistência Social a ser prestada àqueles de que dela necessitarem foi assegurada nos termos da Lei Orgânica do Município de Espera Feliz. A respeito da Assistência Social, considerando o que determina legislação informada, é correto afirmar que:
A
É um dos objetivos da Assistência Social o amparo às crianças e adolescentes carentes, principalmente os órfãos.
B
A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, desde que comprovada a contribuição à seguridade social.
C
A promoção de campanhas das alçadas federal ou estadual competirá obrigatoriamente ao município, quando se tratar de da necessidade do aleitamento materno.
D
O Município deverá incentivar financeiramente cooperativas que atuem com habilidades manuais, bordados, artesanatos etc., cujo trabalho será dirigido a pessoas carentes.
A Lei Complementar nº 10, de 27 de dezembro de 2013, contempla os princípios básicos, a organização e a estrutura administrativa do Município de Espera Feliz. Segundo dispõe a Lei em comento, é competência
A
da Controladoria Municipal representar o Município, ativa e passivamente em juízo.
B
do Gabinete do Prefeito examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação bem como as de contratos.
C
da Controladoria Municipal emitir pareceres e relatórios sobre atos e práticas administrativas, objetivando sua regularização.
D
da Procuradoria Municipal prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em assuntos internos do Poder Executivo.
Lei Ordinária nº 1.042, de 25/05/1971, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre. Analise os itens a seguir sobre a prescrição a que são sujeitas às penas disciplinares.
I. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que se vale do cargo para lograr proveito pessoal.
II. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário que coagir ou aliciar subordinados com objetos de natureza partidária.
III. Prescreve, em regra, em quatro anos a punição para o funcionário que, sem justa causa, deixar de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.
IV. Prescreve, em regra, em dois anos a punição para o funcionário desobediente.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pouso Alegre, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com vínculo de dependência administrativo-financeira em relação à Prefeitura Municipal, visto que o Executivo é o poder incumbido de administrar e gerir a coisa pública.
II. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por voto aberto e, salvo disposições em contrário, constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. O membro da Câmara, quando faltoso, omisso, indecoroso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, somente pode ser destituído do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Itajubá (Resolução nº 979/2016), NÃO pode ser autor de proposições para apreciação pela Câmara Municipal:
A
Chefe do Poder Executivo Municipal, individualmente.
B
Presidente de Comissão temporária da Câmara, individualmente.
C
Mesa Diretora, por maioria de seus membros, incluindo o Presidente.
D
Iniciativa popular através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal.
A Lei Ordinária nº 1.319/1991 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas e dá outras providências. Sobre as disposições preliminares nela constantes, analise as afirmativas a seguir.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.
II. Classe é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades.
III. Quadro é o conjunto das carreiras, englobando as classes, integrantes das estruturas dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações públicas.
IV. Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Analise as situações hipotéticas constantes a seguir sobre as licenças garantidas aos Servidores do Município de Esmeraldas:
I. Joana, servidora em estado nutriz, tem direito à prorrogação de sessenta dias além da licença por concessão do Regime Geral da Previdência Social, a título de licença nutriz, mediante requerimento protocolado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata a Constituição da República.
II. Abel, casado com Maria, candidata eleita para o cargo de deputada estadual, por conta desse fato mudou-se para o Município de Belo Horizonte para acompanhá-la. Terá direito à “licença para atividades políticas”.
III. Abigail, servidora municipal, foi eleita para o Conselho Fiscal do Sindicato de sua categoria; sendo assim, faz jus à licença para o desempenho de mandado classista, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens de seu cargo.
IV. Jonas, servidor municipal, completou cinco anos de efetivo exercício, sem nenhuma anotação desabonadora em sua ficha funcional ou faltas ao serviço; dessa forma, faz jus à licença-prêmio de três meses, remunerada, fracionável em até três períodos e poderá ser convertida em espécie.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.319/1991, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
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