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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Em relação à Lei Complementar Municipal nº 41/2011, assinale a alternativa correta. Supondo que um servidor público concursado do Instituto de Previdência de Formiga/MG tenha sido requisitado a trabalhar em um feriado, o adicional de serviço extraordinário devido será de:
A
50% em relação à hora normal de trabalho.
B
50% em relação à hora noturna de trabalho.
C
25% em relação à hora noturna de trabalho.
D
100% em relação à hora normal de trabalho.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Formiga/MG, é de competência comum do Município, do Estado e da União:
A
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos locais.
B
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C
Fiscalizar a conservação, o transporte e o comércio de gêneros alimentícios.
D
Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG, as ações e serviços de saúde de responsabilidade do sistema municipal de saúde fazem parte do Sistema Único de Saúde, que se organiza de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e em legislação federal pertinente.
Sobre a competência do Município, além de outras atribuições previstas na legislação federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete ao Município o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, e ao Estado a articulação com os demais órgãos e entidades governamentais.
B
Compete ao Município a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde.
C
Compete ao Município a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal.
D
Compete ao Município o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
O Decreto, numerado em ordem cronológica, é um ato administrativo de competência do prefeito que deverá ser editado nos seguintes casos, exceto:
A
Instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
B
Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.
C
Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.
D
Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
Analise a seguinte questão e marque (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
Art. 17 - O funcionário nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao Estágio Probatório de 02 (dois) anos de exercício ininterrupto, durante o qual apurar-se-á a conveniência ou não de ser confirmada a sua nomeação mediante a verificação dos seguintes requisitos:
(__)I Idoneidade moral.
(__)II. Legalidade.
(__)III. Aptidão.
(__)IV. Disciplina.
(__)V. Morosidade.
(__)VI. Dedicação ao serviço.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima:
A
V, F, F, V, V, V.
B
V, V, F, V, F, F.
C
V, F, V, V, F, V.
D
F, F, V, V, F, F.
O município de Campo Belo/MG possui uma série de competências previstas na Constituição Federal, Estadual, nas leis em geral e, em especial, na Lei Orgânica do Município.
Conforme as previsões contidas na Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que:
A
Compete ao município observar e zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, da própria Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
B
Compete ao município prestar, indiretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.
C
Compete ao município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
D
Compete ao município zelar pela conservação do patrimônio público, administrando os bens que o constituem.
Em 29 de março de 2016, foi acrescentado o artigo 136-A ao estatuto dos servidores públicos municipais de Santa Vitória, no qual a contagem de tempo ficará suspensa enquanto perdurar a licença, retornando-se a contagem no momento em que o servidor voltar ao exercício de suas atividades quando este se afastar do cargo em virtude de, exceto:
A
Gozo do auxílio doença.
B
Gozo do auxílio reclusão.
C
Licença para tratar de interesses particulares.
D
Licença especial para qualificação profissional superior a 60 dias.
Pela Portaria nº 2.914/201, a interrupção do serviço de abastecimento de água, sistemática ou não, que se repete ao longo de determinado período, com duração igual ou superior a seis horas em cada ocorrência, DENOMINA-SE:
A
Recoleta.
B
Recorrência.
C
Regularidade.
D
Intermitência.
Segundo a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e o Código Tributário do Município de Santa Vitória (Lei Municipal nº 2.217, de 17 de dezembro de 2008), sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS –, é incorreto afirmar:
A
A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
B
O ISS tem como fato gerador a prestação de qualquer dos serviços constantes da lista do Código Tributário Municipal, ainda que aquele serviço não constitua atividade preponderante do prestador.
C
O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior.
D
O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários e principalmente sobre, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
a citação de Guilherme deverá ser feita pessoalmente ou por edital e ela não poderá ser suprida pelo comparecimento voluntário perante a comissão processante.
B
na instrução processual, a comissão promoverá o interrogatório de Guilherme, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, vedada a prova pericial.
C
Guilherme só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
D
no prazo de dois anos após a conclusão, o processo disciplinar de Guilherme poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.
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