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O município de Campo Belo/MG possui uma série de...
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Q1924040
Teclas de Atalhos
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O município de Campo Belo/MG possui uma série de competências previstas na Constituição Federal, Estadual, nas leis em geral e, em especial, na Lei Orgânica do Município.
Conforme as previsões contidas na Lei Orgânica, é INCORRETO afirmar que:
A
Compete ao município observar e zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, da própria Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.
B
Compete ao município prestar, indiretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.
C
Compete ao município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
D
Compete ao município zelar pela conservação do patrimônio público, administrando os bens que o constituem.