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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001).
O(A) _______________ deverá ser pago(a) antecipadamente até o limite presumível da duração do deslocamento do servidor da sede, devendo ocorrer por dia de afastamento e pelo valor fixado em Decreto do Executivo.
O(A) _______________ será remunerado(a) com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Conceder-se-á _______________ de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
indenização; serviço extraordinário; diária.
B
serviço extraordinário; indenização; diária.
C
diária; indenização; serviço extraordinário.
D
diária; serviço extraordinário; indenização.
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, são órgãos colegiados de deliberação e fiscalização do IPREV MARIANA, organizados e estruturados nos termos desta Lei e de seus respectivos regimentos, EXCETO
A
conselho fiscal.
B
colégio de dirigentes.
C
comitê de investimentos.
D
conselho municipal de previdência.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Mariana, analise as asserções a seguir.
I - Compete ao Município formular e executar a política de saneamento básico de forma a garantir o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidades.
II - A Assistência Social é de direito do cidadão e será prestada pelo Município, prioritariamente às crianças e adolescentes, aos desassistidos de qualquer renda ou benefício previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.
Acerca das asserções é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
as duas são verdadeiras.
C
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
D
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
De acordo com a Lei Orgânica de Mariana, NÃO compete ao Município instituir imposto sobre
A
a propriedade de veículos automotores - IPVA.
B
a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
C
os serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica - ISSQN.
D
a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:
A
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
B
Preservar a fauna, a flora, os solos e os recursos hídricos;
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
D
Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de taxis.
São remunerados através de subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Prefeito,
B
Vice-Prefeito;
C
Professores;
D
Vereadores.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM nº 2.529/2011 –, é correto afirmar:
A
O regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Vitória é o celetista.
B
Todos os cargos, inclusive aqueles do primeiro escalão do governo, devem ser preenchidos por servidores de carreira.
C
O disposto no Estatuto aplica-se integralmente aos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Os servidores municipais abrangidos por esse estatuto serão integrados em planos de carreiras específicos, conforme dispuser lei própria.
Nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Vitória – Lei PM nº 3.111/2016 –, é incorreto afirmar:
A
Entende-se por Avaliação Periódica de Desempenho o instrumento utilizado periodicamente para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor público no exercício de suas funções.
B
A Avaliação Especial de Desempenho será aplicada pela Comissão Especial de Desempenho, instituída pelo chefe do Poder Executivo para essa finalidade.
C
As avaliações com vistas à progressão de carreira serão sempre feitas no segundo semestre, após o servidor ter completado o interstício mínimo de dois anos e após o cumprimento do estágio probatório.
D
O resultado obtido na Avaliação Periódica de Desempenho não poderá ser utilizado como condição para a promoção de classe em hipótese alguma.
Sobre o parcelamento e uso do solo do município de Ubá, assinale a alternativa incorreta.
A
Lotes residenciais, comerciais e de atividades de serviços terão área mínima de 200 m² e testada mínima de 10 m.
B
Aplicam-se aos condomínios fechados, naquilo que couberem, as mesmas exigências feitas para os loteamentos.
C
As declividades transversais das vias serão de 0,5% no sentido do eixo para o meio-fio.
D
As vias locais, quando não interligadas, poderão terminar em praças de retorno, desde que seu comprimento não exceda a 150 m.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG, é INCORRETO afirmar que
A
a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
B
é facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade.
C
compete privativamente à Câmara julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por infração político-administrativa.
D
o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Estado.
E
são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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