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Sobre a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG, é...
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Q2185108
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco-MG, é INCORRETO afirmar que
A
a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
B
é facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade.
C
compete privativamente à Câmara julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, por infração político-administrativa.
D
o controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Estado.
E
são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.