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De acordo com a Lei Orgânica de Mariana, NÃO compete ao...
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Q2002599
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Mariana, NÃO compete ao Município instituir imposto sobre
A
a propriedade de veículos automotores - IPVA.
B
a propriedade predial e territorial urbana - IPTU.
C
os serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, nos termos da Constituição da República e da legislação complementar específica - ISSQN.
D
a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI.