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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa...
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Q2883720
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM nº 2.529/2011 –, é correto afirmar:
A
O regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Vitória é o celetista.
B
Todos os cargos, inclusive aqueles do primeiro escalão do governo, devem ser preenchidos por servidores de carreira.
C
O disposto no Estatuto aplica-se integralmente aos contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
Os servidores municipais abrangidos por esse estatuto serão integrados em planos de carreiras específicos, conforme dispuser lei própria.