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É de competência administrativa comum do Município, da...
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Q1994925
Teclas de Atalhos
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Responda as questões de 21 a 26 de acordo com a Lei Orgânica do Município de Heliodora:
É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, EXCETO:
A
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
B
Preservar a fauna, a flora, os solos e os recursos hídricos;
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
D
Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de taxis.