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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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Uma empresa de mineração foi estabelecida e encontra-se em operação em determinado município. Roberto, observando o aumento da população local, decidiu abrir um restaurante. Ao procurar a Secretaria de Infraestrutura do Município, foi informado que sua edificação estava em plenas condições legais de uso, contudo, para funcionamento do restaurante, precisaria ainda de permissão para funcionamento, por se tratar de estabelecimento de interesse da saúde. De acordo com a Lei 13317, que institui o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o ato administrativo contendo permissão para funcionamento dos estabelecimentos de interesse da saúde é o:
A
Habite-se.
B
Licença provisória.
C
Ordem de serviço.
D
Licença de instalação.
E
Alvará sanitário.
De acordo com a Lei nº 78/2019 que dispõe sobre o estatuto dos servidores do município de Dores do Indaiá/MG, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
A
Ter nacionalidade brasileira.
B
Ser maior de 21 anos.
C
Ter aptidão física e mental.
D
Ter quitação com as obrigações militares e eleitoras.
A Lei Complementar nº 392 em seu art. 7º estabelece como formas de provimento de cargo público a:
I- Reintegração.
II- Reversão.
III- Recondução.
IV- Integração.
Estão CORRETAS as formas previstas em:
A
I, II e III apenas.
B
I, III e IV apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
III e IV apenas.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM nº 2.529/2011 – o servidor no exercício de cargo de provimento exclusivamente em comissão terá direito à licença
A
para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho.
B
para tratar de interesses particulares.
C
para acompanhar cônjuge servidor público.
D
prêmio.
De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, não compete ao servidor ocupante do cargo de secretário escolar:
A
Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional.
B
Garantir a perfeita conservação e restauração dos documentos recolhidos.
C
Participar das reuniões do estabelecimento, responsabilizando-se pela elaboração das atas.
D
Identificar, interpretar e aplicar a legislação em vigor pertinente à organização da unidade escolar.
De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, o Quadro de Pessoal Administrativo da Educação do município de Santa Vitória é composto pelos seguintes cargos / carreiras, exceto:
A
Técnico da Educação.
B
Auxiliar de Educação Infantil.
C
Especialista da Educação.
D
Administrador em inclusão digital.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Belo/MG, DEFINE que o prazo para que servidor entre em exercício seja de:
A
10(dez) dias, contados da data da posse.
B
20(vinte) dias, contados da data da posse.
C
30(trinta) dias, contados da data da posse
D
30(trinta) dias, contados da data da nomeação.
De acordo com a Lei Municipal nº 3.841/2019, o projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído por:
I- Quadros orçamentários consolidados.
II- Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida na Lei.
III- Demonstrativo de repasses federais e estadual.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) previsão(ões) estabelecida(s) em:
A
I apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
Considerando o Código de Obras do Município de Campo Belo/MG, é INCORRETO afirmar que:
A
A apresentação do projeto de cálculo estrutural à prefeitura, será obrigatória para as edificações com mais de 2(dois) pavimentos e edificações com vão livre superior a 8(oito) metros.
B
As obras em edificações situadas no alinhamento serão dotadas de tapume executado em material resistente e bem ajustado, com altura mínima de 2,50 metros, podendo ocupar, no máximo, a metade da largura do passeio.
C
O terreno será preparado em qualquer edificação para permitir o escoamento das águas pluviais, dentro dos limites do lote.
D
A construção e a reconstrução de passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, compete aos seus proprietários. Deve ser obedecido nos passeios o desnível de 1% no sentido do logradouro, para o escoamento das águas pluviais.
NÃO é um requisito para ocupar cargo em caráter efetivo na Câmara de Manhuaçu, segundo o Plano de Cargos e Salários:
A
Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.
B
Não ter sido demitido de outro cargo público municipal, estadual ou federal.
C
Não estar com o nome incluído na relação de devedores do SPC e/ou SERASA.
D
Possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovadas por laudo expedido por órgão competente.
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