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Questões de Concurso sobre Município de Guanhães- Legislação Aplicada
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De acordo com o Art. 29 do Estatuto do Servidor Público do Município de Dores de Guanhães (MG), é CORRETO afirmar que a reintegração
A
é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e à atividade, em decorrência de não aprovação em estágio probatório em outro cargo, desistência do cargo a que estava submetido a estágio probatório ou desistência do servidor que ocupava o cargo anteriormente.
B
pode decorrer da reprovação em estágio probatório relativo ao ingresso no serviço público em outro cargo, desistência de estágio probatório relativo a outro cargo ou recondução do servidor que ocupava o cargo anteriormente.
C
é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que compromete a sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
D
é efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
E
é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
Leia as informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal previstos na Lei Complementar n.º 05/2019 do município de Dores de Guanhães (MG).
I. Ter a nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
II. O ingresso no serviço público municipal exige que o candidato tenha idade mínima de 18 anos, no ato da inscrição no concurso.
III. Para ingressar no serviço público municipal, o candidato deve gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Sobre a contratação temporária de excepcional interesse público prevista na Lei Complementar n.º 05/2019 do Município de Dores de Guanhães (MG), assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contratação temporária através de processo seletivo somente é possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
( ) O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei é realizado por meio de processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, sujeito à prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do município e publicação no site do município.
( ) No caso de rescisão contratual a pedido do contratado, ainda que havendo saldo de horas constantes do banco de horas, elas não podem ser deduzidas do número de dias de aviso prévio.
( ) A carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos não pode ser caracterizada como uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, F, F.
C
F, F, V, F.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, V.
Em inspeção realizada em supermercado, foi detectado, em área privativa do estabelecimento, a disposição de resíduos sólidos orgânicos em vala, sem tratamento, fato que motivou a lavratura de auto de infração pelo fiscal sanitário, conforme legislação específica. De acordo com a Lei 13317, que institui o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, a conduta do fiscal foi:
A
Incorreta, pois o fiscal sanitário não possui competência legal para lavrar autos e termos.
B
Incorreta, pois a lavratura de autos relacionados ao meio ambiente é de competência exclusiva de órgãos ambientais.
C
Correta, embora seja proibida a entrada de autoridades sanitárias em áreas privativas de estabelecimentos.
D
Correta, pois compete à vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde.
E
Incorreta, em razão da ausência de competência da autoridade sanitária para fiscalização de supermercados.
De acordo com o Código Sanitário do Município de Guanhães, para que um fiscal sanitário possa recolher determinado produto para análise fiscal ou de rotina, deverá ser lavrado o:
A
Auto de colheita de amostra.
B
Termo de intimação.
C
Termo de interdição de amostra.
D
Auto de infração.
E
Auto de apreensão e depósito.
O Auto de Conclusão de Obra, ou mais conhecido como “habite-se”, é o documento expedido pelo Município, que autoriza a ocupação e utilização de uma edificação, atestando que a mesma atende às exigências legais estabelecidas pelo município. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao Habite-se.
A
O município fornecerá o “habite-se” às obras irregulares se estas não possuírem aprovação de projeto e alvará de construção.
B
O “habite-se” não tem o objetivo de atestar que a obra foi corretamente conduzida em atendimento à legislação em vigor, encontrando-se segura para ocupação dos futuros moradores.
C
Mesmo sem o “habite-se”, é possível a constituição de Condomínio e criação de convenção condominial, a fim de estabelecer os direitos e deveres de cada morador.
D
É o proprietário do imóvel quem deverá fazer a requisição perante o órgão competente da Prefeitura, a qual deve providenciar uma vistoria no local.
E
A inexistência de “habite-se” de forma alguma impede a concessão de financiamento bancário pelo pretenso adquirente, sendo passível de financiamentos.
À Luz da Lei n.° 1.864/1998, que institui o código sanitário do município de Guanhães, analise os conteúdos apresentados a seguir e marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as afirmativas falsas.
( ) A autoridade sanitária municipal terá livre acesso a qualquer estabelecimento de serviço de saúde e de interesse à saúde.
( ) Os produtos de fabricação caseira destinados à comercialização para consumo humano não estarão sujeitos à fiscalização sanitária.
( ) Em estabelecimentos de interesse da saúde, os produtos, matérias primas e
materiais poderão ser armazenados diretamente sobre o piso.
( ) Todos os produtos industrializados e comercializados em embalagens próprias deverão possuir registro, rotulagem, padrão de identidade e qualidade de acordo com as normas vigentes dos órgãos competentes.
( ) Os alimentos destinados ao consumo, tenham ou não sofrido cocção, deverão ser expostos em condições que possibilitem sua adequada proteção e conservação.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:
A
V, F, V, V, F.
B
F, V, V, F, V.
C
F, V, F, F, V.
D
V, F, F, V, V.
E
V, F, V, V, F.
Durante inspeção em uma padaria, um fiscal sanitário verificou que determinado produto não atendia às especificações de registro e rotulagem. Segundo o Código Sanitário do Município de Guanhães, o fiscal deverá lavrar o:
A
Auto de interdição do estabelecimento.
B
Auto de colheita da amostra.
C
Auto de cassação do alvará sanitário do estabelecimento.
D
Auto de ajuste de conduta.
E
Auto de apreensão e inutilização.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guanhães, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, têm estabilidade após três anos de efetivo exercício. Ainda de acordo com a Lei, o servidor público estável só perde o cargo mediante
I - sentença judicial transitada em julgado.
II - processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - decreto emitido pelo prefeito.
IV - procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Analisando-se os itens I a IV, assinale a alternativa que contém somente itens que estejam CORRETOS.
A
I, II e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
É função da Prefeitura, na figura do seu Fiscal de Obras, fiscalizar a execução de obras no município, assim sendo, escolha os itens que melhor descrevem as atribuições do Fiscal de obras do município:
I - Avaliar se a execução da obra está sendo desenvolvida respeitando o projeto aprovado ou revisado.
II - Solicitar apoio policial, quando necessário.
III - Solicitar ao proprietário da obra material ou equipamento para correta execução de seu trabalho.
IV - Solicitar perícia técnica caso seja constatada, em obras de engenharia e arquitetura ou em edificações, situações de riscos iminente ou necessidade de prevenção de sinistros.
V - Avaliar documentação que garante regularidade e legalidade da obra.
Estão CORRETOS apenas os itens:
A
II, III, IV e V.
B
I, II e III.
C
I, III e IV
D
II, IV e V.
E
I, II, IV e V.
Uma empresa de mineração foi estabelecida e encontra-se em operação em determinado município. Roberto, observando o aumento da população local, decidiu abrir um restaurante. Ao procurar a Secretaria de Infraestrutura do Município, foi informado que sua edificação estava em plenas condições legais de uso, contudo, para funcionamento do restaurante, precisaria ainda de permissão para funcionamento, por se tratar de estabelecimento de interesse da saúde. De acordo com a Lei 13317, que institui o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, o ato administrativo contendo permissão para funcionamento dos estabelecimentos de interesse da saúde é o:
A
Habite-se.
B
Licença provisória.
C
Ordem de serviço.
D
Licença de instalação.
E
Alvará sanitário.
Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos municipais. A respeito dessa afirmação, é CORRETO afirmar que:
A
O descumprimento de notificação e intimação preliminares, emitidas pelo agente fiscalizador, não é motivo para se lavrar um auto de infração.
B
Os fiscais e funcionários municipais designados pelo Prefeito, são autoridades responsáveis por lavrar o auto de infração.
C
O infrator não pode ser notificado de um auto de infração via carta registrada, tal notificação somente poderá ser feita pessoalmente.
D
Não é necessário o registro no processo, em caso do autuado se negar a assinar o auto de infração.
E
O auto de infração vem seguido de multa imediata, não havendo prazo para recurso ou defesa.
São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal, EXCETO:
A
advertência.
B
demissão.
C
suspensão.
D
perda de direitos políticos e privação de liberdade.
A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:
A
é competência apenas da União.
B
é competência apenas do Estado.
C
é competência sua e deve ser observada no exercício de suas funções.
D
não cria obrigações para o Município na realização de obras e prestação de serviços.
Em face de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, deve o servidor público municipal:
A
ignorar.
B
justificar.
C
participar.
D
representar.
Acerca do acúmulo de cargos pelo servidor público, é CORRETO afirmar:
A
A vedação de acumular alcança apenas os cargos municipais.
B
É vedada como regra a acumulação remunerada de cargos públicos.
C
Quando houver compatibilidade de horários, pode ocorrer acúmulo entre quaisquer cargos.
D
Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, ainda que provada a boa-fé, o servidor será demitido.
Quanto à publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
A
As leis e resoluções são válidas independentemente de publicação.
B
Inexistindo órgão de divulgação oficial próprio, os atos serão publicados, obrigatória e simultaneamente, nos locais de costume da Câmara e da Prefeitura.
C
O Prefeito fará publicar, mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
D
O prefeito não possui obrigação de publicar informações sobre as receitas e despesas do Município.
Acerca das informações sobre a administração pública municipal, é CORRETO afirmar que
A
é ilícito que o servidor dê ao cidadão informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
B
é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.
C
é lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal, desde que comprove ser o assunto de seu interesse pessoal.
D
pertencem ao Município e somente podem ser conhecidas pelos servidores.
NÃO poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções:
A
O Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau.
B
O Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, não se estendendo a proibição a seus parentes.
C
O Prefeito e o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o sexto grau.
D
Pessoas físicas ou jurídicas cuja naturalidade ou sede não sejam do Município.
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