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Quanto à publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
1
Q1291910
Teclas de Atalhos
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Quanto à publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
A
As leis e resoluções são válidas independentemente de publicação.
B
Inexistindo órgão de divulgação oficial próprio, os atos serão publicados, obrigatória e simultaneamente, nos locais de costume da Câmara e da Prefeitura.
C
O Prefeito fará publicar, mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
D
O prefeito não possui obrigação de publicar informações sobre as receitas e despesas do Município.