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A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito...
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Q2363491
Teclas de Atalhos
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A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:
A
é competência apenas da União.
B
é competência apenas do Estado.
C
é competência sua e deve ser observada no exercício de suas funções.
D
não cria obrigações para o Município na realização de obras e prestação de serviços.