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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa...

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Vitória – Lei Complementar PM nº 2.529/2011 – o servidor no exercício de cargo de provimento exclusivamente em comissão terá direito à licença


A

para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de trabalho.


B

para tratar de interesses particulares.


C

para acompanhar cônjuge servidor público.


D

prêmio.