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De acordo com a Lei Complementar PM nº 3.232/2019, de 13 de agosto de 2019, não compete ao servidor ocupante do cargo de secretário escolar:
Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional.
Garantir a perfeita conservação e restauração dos documentos recolhidos.
Participar das reuniões do estabelecimento, responsabilizando-se pela elaboração das atas.
Identificar, interpretar e aplicar a legislação em vigor pertinente à organização da unidade escolar.