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Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG
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O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Decretos legislativos.
V. Resoluções.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas são verdadeiras;
B
Apenas III e IV são verdadeiras;
C
Apenas IV é falsa;
D
Apenas I e III são verdadeiras.
No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO:
A
Os projetos novos terão prioridades sobre já iniciados.
B
Os novos projetos serão programados se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
C
Os novos projetos serão programados se não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.
D
Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
O Plano Diretor Participativo do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 4.068/2006, estabelece o zoneamento da zona de adequação ambiental do distrito-sede do município.
De acordo com o art. 63, Capítulo V, o território da zona de adequação ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG divide-se, para fins de delimitação do perímetro urbano, de parcelamento e de uso e ocupação do solo, nas seguintes zonas, EXCETO:
A
Zona de proteção cultural.
B
Zona de reabilitação ambiental.
C
Zona de controle urbanístico.
D
Zona de urbanização futura.
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras relativas ao Poder Executivo de Itapecerica e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A eleição do prefeito e do vice-prefeito, para mandato de quatro anos realizar-se-á, simultaneamente, até 90 dias antes do término do mandato dos seus antecessores.
( ) Se decorridos 30 dias da data fixada para a posse, o prefeito ou o vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago.
( ) Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara.
( ) O prefeito ou o vice-prefeito, quando no exercício do cargo de prefeito, não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, por período superior a 45 dias, sob pena de perda de cargo ou do mandato.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
F V F V
C
V V F F
D
F F V V
No que refere às finanças públicas do município de Carmo do Cajuru, detalhada na Lei Orgânica do município, bem como em suas emendas e alterações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Qualquer anistia que envolva matéria tributária de competência do município só poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, obedecido o que dispuser a Lei Complementar federal.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, seu patrimônio, seus rendimentos e suas atividades econômicas.
( ) Ao município não compete instituir sobre as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observadas a legislação federal e a estadual sobre o consumo.
Assinale a sequência correta.
A
F V F V
B
V F F F
C
V F V V
D
F V V F
Considerando-se o que diz a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, associe corretamente os sujeitos da administração pública às suas respectivas atribuições.
SUJEITOS
1 - Prefeito
2 - Câmara dos Vereadores
ATRIBUIÇÕES
( ) Decretar estado de calamidade pública.
( ) Providenciar sobre o incremento do ensino.
( ) Solicitar a intervenção do Estado no Município.
( ) Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.
( ) Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.
A sequência correta dessa associação é
A
2, 1, 1, 2, 2.
B
1, 1, 2, 1, 2.
C
1, 2, 2, 1, 1.
D
2, 2, 1, 2, 1.
Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
( ) Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
( ) A aplicabilidade da prescrição será relevada de acordo com o caso concreto, em observância ao princípio da discricionariedade da administração.
( ) O recurso será recebido a juízo da autoridade competente, sendo vedada a aplicação de efeito suspensivo.
A sequência correta é
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
F, V, F, V.
O Capítulo II – Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento da Lei Federal nº 6.766/1979, coincidentemente com a Lei Complementar nº 4.178/2008 que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de São João Del-Rei/MG, estabelece que, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, é CORRETO afirmar que os lotes terão área mínima de:
A
240m².
B
200m².
C
150m².
D
125m².
Considere que Celso é servidor estável da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 346/2004, que estabelece o quadro de cargos e funções e respectiva remuneração da Câmara Municipal de Uberlândia, dispõe sobre o plano de cargos e carreiras, revoga a resolução nº 060, de 18 de outubro de 1994 e demais alterações posteriores e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Para obter direito à progressão, Celso deverá cumprir interstício mínimo de 365 dias de efetivo exercício no nível em que se encontre.
B
O efeito financeiro decorrente da progressão de Celso terá início a partir do décimo dia do mês subsequente à sua última avaliação de desempenho para o interstício a que se referir.
C
A promoção de Celso para classe imediatamente superior à que ocupar, poderá decorrer de sua aprovação em seleção interna, mediante prova em que se apure a capacidade funcional equivalente à formação escolar da classe a que concorra.
D
Para concorrer à promoção mediante seleção interna, Celso deverá, cumulativamente, cumprir o interstício mínimo de dois anos na classe a que pertencer, e ter obtido média igual ou a superior a 70% das avaliações de desempenho consecutivas realizadas para efeito da última progressão.
Segundo o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, no Processo Legislativo Municipal NÃO está a elaboração de:
A
Leis Complementares.
B
Medidas Provisórias.
C
Leis Ordinárias.
D
Decretos Legislativos.
E
Emenda à Lei Orgânica.
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