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Segundo o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Vacaria...

Ano: 2021
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Vacaria - Atendente de Creche - 2021

Segundo o Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, no Processo Legislativo Municipal NÃO está a elaboração de:

A

Leis Complementares.

B

Medidas Provisórias.

C

Leis Ordinárias.

D

Decretos Legislativos.

E

Emenda à Lei Orgânica.

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