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No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São...
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Q2000353
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à Lei nº 5.688/2020 do município de São João Del-Rei/MG, que estabelece as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, quando da programação de investimentos em obras, considerando os recursos disponíveis, a administração pública observará as seguintes regras, EXCETO:
A
Os projetos novos terão prioridades sobre já iniciados.
B
Os novos projetos serão programados se for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
C
Os novos projetos serão programados se não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.
D
Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.