Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Ao Presidente da Câmara Municipal.

Ao Prefeito Municipal.

À Comissão Representativa da Câmara Municipal.

Ao Procurador Geral do Município.

A requerimento de um terço de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.

A jornada de trabalho dos funcionários da Prefeitura Municipal de Campo Belo é estabelecida por Decreto.

Os ocupantes de cargos burocráticos, declarados pelo Executivo poderão ser dispensados do expediente aos sábados, sem prejuízo dos vencimentos.

A dispensa do expediente aos sábados tem caráter precário, podendo a administração revogá-la, assistindo ao funcionário direito a acréscimo de remuneração.

A jornada de 6 horas inicia-se 12h00 e termina às 18h00, salvo aos sábados, quando se inicia às 7h30, para o pessoal administrativo, e terminará às 12h30.

Completado 360 dias de exercício na classe, efetivamente trabalhados.

Completado 720 dias de exercício na classe, efetivamente trabalhados.

Completado 1.080 dias de exercício na classe, efetivamente trabalhados.

Completado 1.095 dias de exercício na classe, efetivamente trabalhados.

I e II apenas

III e IV apenas

I e III apenas

II e IV apenas

exoneração;

demissão;

aproveitamento;

aposentadoria.

São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.

São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.

reversão.

recondução.

readaptação.

reintegração.

O servidor poderá ser cedido para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão cedente.

O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmado com órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros municípios, sem ônus para o município em qualquer hipótese.

O servidor poderá ser cedido para atender a termos de convênio de cooperação mútua firmados entre a administração direta e a Indireta de outro município.

O servidor não poderá ser cedido caso tramite em seu desfavor processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.

O município aplicará anualmente, no mínimo, 10% da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção, expansão e desenvolvimento do ensino público municipal.

Os Poderes Públicos Municipais adotarão todas as medidas necessárias para coibir prática do racismo, crime imprescritível e inafiançável, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição da República.

Todos os serviços públicos visam a conservação e a difusão da cultura e devem ser postos ao alcance direto dos estratos mais pobres da população. Serão organizadas bibliotecas, seções de museu e exibições especiais de caráter itinerante por todo o município com especialistas e técnicos aptos a explicar o sentido das atividades em questão.

A educação, enquanto direito de todos, é dever do estado e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos, visando constituir um instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração, reflexão crítica da realidade e preparação para a vida em uma sociedade democrática.

5%.

10%.

15%.

20%.