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Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do...
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Q1911334
Teclas de Atalhos
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Segundo as disposições do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, a convocação extraordinária da Câmara Municipal NÃO caberá:
A
Ao Presidente da Câmara Municipal.
B
Ao Prefeito Municipal.
C
À Comissão Representativa da Câmara Municipal.
D
Ao Procurador Geral do Município.
E
A requerimento de um terço de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.