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De acordo com a Lei Orgânica do município de São João...
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Q1994059
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do município de São João Del-Rei/MG, é INCORRETO afirmar que:
A
São de competência do município os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
B
São de competência do município os impostos sobre a transmissão, intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou cessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
São de competência do município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel.
D
São de competência do município os impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar, previstos no art. 146 da Constituição Federal.