Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Somente as assertivas I e IV estão corretas.

Somente a assertiva IV está incorreta.

Somente as assertivas II e III estão corretas.

considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

a incidência do Imposto depende da regularidade do cadastro imobiliário junto à Divisão de Tributação.

contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor.

é responsável pelo pagamento do IPTU o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do débito.

estão dispensados da inscrição no Cadastro Imobiliário os imóveis situados na zona urbana do Município que sejam objeto de isenções ou imunidade relativas ao IPTU.

I, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.

I, III e V.

I, II e V.

Entre os bens públicos cuja proteção compete à GCMU não se incluem os bens dominiais.

O estatuto aplica-se exclusivamente aos servidores titulares de cargos públicos efetivos e comissionados da estrutura da GCMU.

O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da GCMU.

A GCMU subordina-se diretamente ao Gabinete do Prefeito.

fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

apreciar e aprovar as propostas orçamentárias do IPREV MARIANA.

aprovar a prestação de contas anual da administração, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias.

analisar os cenários macroeconômicos e político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio dos planos de benefícios administrados pelo IPREV MARIANA.

a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais, não sofrerá qualquer tipo de discriminação ou prejuízo.

todo o poder do Município emana dos seus representantes políticos eleitos pelo povo, que o exercem por meio dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

o Poder Executivo Municipal é competente para aviventar os marcos estabelecedores dos limites do seu território, bem como determinar sobre a criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos.

o Município de Mariana integra o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, e sua respectiva Lei Orgânica; em razão de sua autonomia político-administrativa, dispõe de diretrizes independentes e soberanas perante as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.

comprovação de pleno exercício dos direitos políticos, nacionalidade brasileira e idade mínima de trinta e cinco anos.

comprovação do exercício no cargo de servidor público titular de cargo efetivo da estrutura administrativa de Mariana – MG de no mínimo três anos.

comprovação de conclusão de curso superior em Administração, Administração Pública, Ciências Atuariais, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com registro regular no respectivo conselho profissional.

Certificação Profissional ANBIMA Série 10 – CPA10 ou superior, emitida pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais – AMBIMA, ou ainda Certificação de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS, emitida pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC.

Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.

Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.

Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.

Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social do imóvel.

O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.

As taxas poderão ser instituídas por decreto, desde que em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.