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Sobre as previsões contidas no Código Tributário do...
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Q1994049
Teclas de Atalhos
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Sobre as previsões contidas no Código Tributário do município de São João Del-Rei/MG, assinale a alternativa CORRETA:
A
Considera-se domicílio tributário do contribuinte o local que assim o tenha declarado.
B
Caberá ao poder executivo estabelecer os preços públicos, submetidos à disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas.
C
Efetuar-se-á o lançamento com base em dados constantes do cadastro municipal e nas declarações prestadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nessa Lei Complementar ou em Decretos regulamentadores.
D
Omitir ou errar o lançamento isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.