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Sobre os tributos municipais previstos na Lei Orgânica do...
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Q2012767
Teclas de Atalhos
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Sobre os tributos municipais previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social do imóvel.
B
O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.
C
As taxas poderão ser instituídas por decreto, desde que em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
D
A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.