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Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG, as...
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Q1924273
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG, as ações e serviços de saúde de responsabilidade do sistema municipal de saúde fazem parte do Sistema Único de Saúde, que se organiza de acordo com as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e em legislação federal pertinente.
Sobre a competência do Município, além de outras atribuições previstas na legislação federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Compete ao Município o planejamento e execução das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo os relativos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, e ao Estado a articulação com os demais órgãos e entidades governamentais.
B
Compete ao Município a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde.
C
Compete ao Município a direção, gestão, controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal.
D
Compete ao Município o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.