Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.

evitar ao máximo a concisão, já que, em caso de dubiedade, a decisão será feita pelos detalhes da redação da norma.

construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis.

buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.

usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

Observados os respectivos âmbitos de competências, os Poderes Legislativo e Executivo farão disponibilizar versões atualizadas das leis de modo a consubstanciar o texto respectivo, especialmente quando as alterações promovidas ao diploma normativo matriz forem consideráveis ou em periodicidade anual, ao final de cada sessão legislativa.

O Poder Executivo ou o Poder Legislativo procederá o levantamento da legislação municipal em vigor e formulará projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados, com a indicação precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente revogados.

O mesmo assunto poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

Na primeira sessão legislativa ordinária de cada legislatura, a Mesa da Câmara Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica municipal, leis e resoluções promulgadas durante a legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.

responsabilidade, hierarquia e equilíbrio emocional.

dedicação social, sociabilidade e pontualidade.

assiduidade, cooperação e iniciativa.

dinamismo, improbidade e objetividade.

Os candidatos do concurso para o cargo de Guarda Municipal de Itabirito não podem ter quaisquer antecedentes criminais.

O candidato do concurso para o cargo de Guarda Municipal de Itabirito tem que cumprir um curso de especialização específico e receberá uma bolsa mensal durante o curso.

Caso um candidato, durante a realização do curso de formação para Guarda Municipal, não obtenha aproveitamento em todas as matérias de conhecimento científico propostas, é seu direito ser submetido a um processo de recuperação.

Segundo o Decreto Municipal de Itabirito nº 9338/2011, o Guarda Municipal deve ter sanidade física e mental comprovada, por meio de testes físicos, exames médicos e psicológicos, caso contrário, não pode ser admitido pelo Poder Público Municipal para ocupar o referido cargo.

as emendas à Lei Orgânica terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da independência da cidade.

as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas e as resoluções terão numeração sequencial, com exceção dos decretos legislativos.

a republicação, em quaisquer hipóteses, não alterará a essência da lei original.

eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular poderá constituir escusa válida para o seu descumprimento.

a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como a referente às gratificações de função, será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.

A Gratificação de Natal será calculada somente sobre o vencimento do servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a Gratificação de Natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo.

O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação ou locomoção.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.

120 (cento e vinte)

90 (noventa)

60 (sessenta)

30 (trinta)

15 (quinze)

todas.

somente II e III.

somente III.

somente I e III.

somente I.

O Prefeito gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, devendo comunicar à Câmara Municipal o período de gozo.

No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, em cartório de títulos e documentos e perante a Câmara Municipal, sob pena de crime de responsabilidade.

Vagando-se os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, far-se-á nova eleição 90 (noventa) dias após aberta a última vaga.

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até 20 (vinte) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

O Prefeito Municipal residirá na sede do Município e não poderá, de qualquer modo, ausentar-se do Município por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de perder o cargo.

É de natureza celetista o regime jurídico dos servidores face à Administração Pública Municipal de Itabirito.

É expressamente proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceções.

Para os efeitos desta Lei, o servidor público do Poder Executivo do Município de Itabirito é filiado ao Regime Próprio de Previdência.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá por inabilitação no estágio probatório no cargo em que tenha sido empossado, ou reintegração do ocupante anterior.

Exercer com arbitrariedade e improbidade as funções decorrentes do cargo ou função.

Procurar a Justiça e a Parcialidade na apreciação de ocorrências policiais.

Alinhar o uso do cargo para ser contemplado com vantagem de qualquer natureza.

Zelar pelo preparo moral e intelectual próprio para o cumprimento das missões de Guarda Municipal.

posse.

readaptação.

exercício.

reversão.

disponibilidade.

É vedado dar a estabelecimentos, instituições, vias, logradouros e próprios públicos do Município de Unaí nomes de pessoas comprovadamente envolvidas com atos de repressão política ou que tenham participado, direta ou indiretamente, de ações atentatórias aos direitos humanos.

Qualquer cidadão, após o parecer favorável do Ministério Público, é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Incumbe ao Município auscultar, permanentemente, a opinião pública; para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução para o recebimento de sugestões.

As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Advertência, Repreensão verbal e Suspensão.

Escala de serviço compulsória, Suspensão de Curso e Expulsão.

Demissão a bem do serviço público, Escala de serviço remuneratória e Advertência.

Dispensa de função em Comissão, Advertência e Suspensão.

l, ll e IV.

ll e Ill.

ll e IV.

l e Ill.

Ill e IV.

somente I, II e III.

somente II e III.

somente II e IV.

somente I e III.

todas.

3 (três)

5 (cinco)

6 (seis)

10 (dez)

15 (quinze)

parte preliminar, parte normativa e parte final.

epígrafe, ementa e conclusão.

prólogo, texto e epílogo.

introdução, base e confirmação.

parte não literal, parte literal e parte revisional.

A Guarda Municipal de Itabirito, criada pela Lei Municipal nº 2.269, de 19 de maio de 2.003, e já instituída no Município de Itabirito, destina-se à proteção de bens, serviços e instalações do Município, das entidades da Administração Indireta, cabendo-lhe ainda colaborar na segurança pública, naquilo que for de competência do Município.

Compete à Guarda Municipal de Itabirito atuar na fiscalização do trânsito, promovendo, inclusive, as autuações necessárias, bem como colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à Defesa Civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas ou grandes sinistros e em auxílio à Polícia Militar.

Compete à Guarda Municipal de Itabirito promover a vigilância do patrimônio históricocultural do Município e das áreas de preservação permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos hídricos.

É permitido à Guarda Municipal exercer as funções privativas do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, nos casos previstos em lei.

Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído pelo voto de 2/3 (dois terços) da Câmara quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementação do mandato.

As deliberações da Câmara são tomadas por maioria absoluta de votos, exceto as relativas às matérias que exijam quorum qualificado previstas nesta Lei Orgânica.

A Mesa da Câmara é composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º e do 2º Secretários.

No início das reuniões, não se achando presentes os membros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais votado.

A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, definidas no Regimento Interno.