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Em conformidade com a Lei Complementar nº 45, de 30 de...
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Q2502507
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Complementar nº 45, de 30 de junho de 2003, a lei será estruturada em três partes básicas:
I. a parte preliminar, que compreende a epígrafe e o preâmbulo e o enunciado do objeto das disposições normativas.
II. a parte normativa, que compreende a ementa e o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada .
III. a parte final, compreendendo as disposições pertinentes à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
É correto o que se afirma em:
A
todas.
B
somente II e III.
C
somente III.
D
somente I e III.
E
somente I.