Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Segundo a Lei Complementar nº 18/2010, que institui as competências de cada órgão municipal, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, analise as afirmativas a seguir.

I. As despesas necessárias para a implantação e instalação da feira, assim como os tributos devidos, são de responsabilidade da pessoa, física ou jurídica, promotora.

II. É proibida a instalação de feiras em prédios ou locais pertencentes ao município, ou sob a sua administração, inclusive praças, ruas, calçadas e calçadões, salvo as exceções previstas nesta Lei.

III. O requerimento da licença deverá ser apresentado ao órgão competente da Administração Municipal com antecedência mínima de quinze dias da data para início da realização do respectivo evento.

IV. Quando da cobrança de ingressos, dez por cento da renda bruta dos mesmos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para repasse a entidades assistenciais, a critério do Executivo Municipal.

Estão corretas apenas as afirmativas

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

O embargo de obra ou construção, conforme a Lei Municipal Nº 6909/1986, será aplicado especialmente nas seguintes hipóteses:

I. quando não houver sido concedido o respectivo alvará de licença.

II. quando estiver sendo executada sob a responsabilidade de profissional não registrado no cadastro municipal.

III. quando houver infração a preceito proibitivo da legislação.

IV. quando houver risco de dano a pessoas ou bens de terceiros.

Ainda sobre a Lei Municipal Nº 6909/1986 que dispõe sobre as edificações no município de Juiz de Fora, é correto afirmar que

Ainda segundo a Portaria n° 312/2010 do IPHAN, em Ouro Preto, não são permitidos desmembramentos e remembramentos de terrenos, salvo os casos em que:

I. sejam áreas de urbanização consolidada.

II. impliquem ações de requalificação arquitetônica, urbanística, ambiental ou de regularização fundiária.

III. resultem em terrenos compatíveis com a tipologia arquitetônica e urbanística predominante na quadra.

Marque a alternativa correta.

De acordo com o art. 132 da Lei Orgânica do Município de Arantina, Compete privativamente ao Prefeito. EXCETO:

Considere a situação a seguir.

O prefeito de São Lourenço solicita delegação à Câmara Municipal para editar uma lei.

Na hipótese, e segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município, a delegação será dada mediante:

Analise a situação a seguir.

Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente:

Com base na Lei Municipal nº 2.673/95 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a servidora gestante ou lactante que, com habitualidade, exerça suas atividades em local insalubre, enquanto durar a gestação e a lactação:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o Artigo 22 do Código de Posturas, “todos os reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos serão fiscalizados pelo setor de fiscalização sanitária, e devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias”, EXCETO:

Segundo o Código de Posturas Municipal, para funcionamento de hotéis, pensões, restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres devem ser observadas as seguintes prescrições, EXCETO:

Um dos pontos-chave do Plano de Carreira da Administração da Prefeitura de Cláudio é o direito do servidor à progressão e à promoção. No Capítulo IV, que trata da evolução na carreira, o art. 19 estabelece as causas em que o servidor perderá esse direito no período aquisitivo.

Uma das causas da perda desse direito é quando o servidor não obtiver aproveitamento satisfatório nas avaliações anuais de desempenho individual.

Qual o percentual mínimo de aproveitamento o servidor deve obter na terceira avaliação para assegurar o direito à progressão e à promoção?

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Conceição do Mato Dentro, são objetivos fundamentais do Município, EXCETO:

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, estabelecendo a adequada classificação das competências do Município de Cláudio, conforme previsão de sua Lei Orgânica.

COLUNA I

1. Competência comum

2. Competência privativa

COLUNA II

( ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

( ) Organizar os serviços administrativos.

( ) Promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Assinale a sequência CORRETA.

Segundo a lei de política municipal de resíduos sólidos, “caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde”, EXCETO:

A Lei nº 4.070, de 5 de dezembro de 2012, dispõe sobre a política municipal de resíduos sólidos. Segundo esta Lei, são princípios da política municipal de resíduos sólidos:

I. O tratamento e a disposição final de resíduos, por meio de processos ambientalmente adequados.

II. A regularidade, a continuidade e a universalidade dos sistemas de coleta e transporte de resíduos sólidos.

III. A minimização de resíduos, por meio de práticas ambientalmente adequadas de não geração, não reutilização, não reciclagem e recuperação.

IV. O gerenciamento integrado através de ações articuladas entre Poder Público, geradores de resíduos, consumidores e demais segmentos da sociedade civil.

Estão corretas as afirmativas

Analise as seguintes afirmativas sobre a desvinculação do servidor público do cargo ocupado no âmbito da Administração Pública do Município de Cláudio.

I. A demissão pode se dar em caráter punitivo ou a pedido.

II. A exoneração do cargo em comissão se dá ad nutum quando resultante de juízo de valor da autoridade competente para nomear.

III. Desde que ainda não publicado o ato, o servidor público pode renunciar ao pedido de exoneração.

IV. Não existe hipótese de exoneração de ofício.

Segundo a disciplina estatutária do servidor público do Município de Cláudio, estão CORRETAS as afirmativas:

Considere a Lei Complementar Nº 389 que Institui o Código do Meio Ambiente do município de Uberaba. Nessa lei, no Artigo 4º, são citados os objetivos específicos da Política Municipal do Meio Ambiente. As proposições a seguir se referem a alguns de seus objetivos:

I. Facultar o desempenho econômico e social com a instauração, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental, estabelecendo regras e direcionamentos para o equilíbrio ecológico.

II. Articular e integrar as ações e as atividades ambientais desenvolvidas pelos diferentes órgãos e entidades do município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário.

III. Financiar o tratamento de resíduos e atividades específicas que demandam desenvolvimento tecnológico e pesquisas.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Assinale a alternativa INCORRETA: