Questões de Concurso sobre Minas Gerais - MG

Nos termos da Lei nº 9.011, de 01 janeiro de 2005, NÃO integra a Administração Direta do Poder Executivo o seguinte órgão:

Analise as seguintes afirmativas sobre as penalidades aplicáveis ao servidor público:

I. A improbidade administrativa é punida com a pena de suspensão.

II. A ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono do cargo.

III. A aplicação de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Segundo o que prevê o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Sobre o Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos (APCR), previsto na legislação de Juiz de Fora, assinale a alternativa INCORRETA.

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais, EXCETO:

Segundo a Lei 7.169/1996, a nomeação para cargo efetivo, no Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta, depende de

Analise a afirmativa a seguir:

O servidor público do Município de Juiz de Fora tem direito ao Adicional por Serviço Extraordinário, o qual terá remuneração superior em _______ à do serviço normal, quando prestado em dias uteis, e em _______, quando prestado aos domingos e feriados.

Conforme o que estabelece o Estatuto dos Servidores Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, as lacunas da afirmativa ficam corretamente preenchidas, respectivamente, com:

Uma emenda que altere a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora deve ser promulgada:

Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que

“Os ocupantes dos postos hierárquicos progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de avaliação de desempenho destinado à promoção para os postos de hierarquia imediatamente superior, respeitada, em qualquer hipótese, a existência de vagas, bem como o cumprimento de tempos de serviço mínimos no posto precedente. A título de exemplo, para ocupar os postos de Subinspetor II e Superintendente, os candidatos deverão contar com _______ e _______ anos, respectivamente, de tempo mínimo de serviço no posto precedente; em ambos os casos, deverão também ser aprovados em processo de avaliação de desempenho composto por _____________________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Considere as seguintes afirmativas sobre o concurso público:

I. O candidato ao concurso poderá ser submetido a exame psicotécnico, que será eliminatório ou classificatório, conforme dispuser o edital.

II. O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização são fixadas em edital, que será publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.

III. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em mais de uma etapa, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Em relação ao sistema administrativo e a administração regional municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa INCORRETA.

O agente público que, no exercício de suas atribuições, violar direito previsto nas Constituições da República e do Estado e na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte será

Está disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte a “Cartilha – Lei de acesso à informação”. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:

I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está INCORRETO o que se afirma em

De acordo com a Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o que dispõe a Lei que contém o Estatuto de Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Juiz de Fora sobre o estágio probatório, é CORRETO afirmar que:

Considere as razões ou os motivos enumerados a seguir:

I. por motivo de doença;

II. para exercer mandato eletivo estadual ou federal;

III. para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa;

IV. para desempenhar missões temporárias de interesse do município.

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora, um vereador poderá licenciar-se nas hipóteses indicadas nos itens:

Um projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores por iniciativa do prefeito municipal de Juiz de Fora é aprovado. O próximo passo do processo da elaboração da lei será:

A respeito das penalidades disciplinares e suas aplicações, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 9.319/2007. ( ) A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna que não justifique a imposição de penalidade mais grave, conforme a hipótese. ( ) Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas as penalidades que lhe forem impostas, incluídas as decorrentes da falta de comparecimento às sessões do Tribunal do Júri para o qual for sorteado. ( ) Será punido com suspensão de 15 dias consecutivos o integrante da GMBH que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria?Geral do Município. ( ) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado na ficha individual de registro do Guarda Municipal após o decurso de cinco anos de exercício, se o mesmo não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Contudo, caso nova transgressão ocorra após esse prazo, o citado cancelamento do registro não eximirá o servidor de ser considerado reincidente para efeitos disciplinares. A sequência está correta em

A carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) é composta pelo cargo público efetivo de Guarda Municipal de 2ª classe e por oito postos hierárquicos. A alternativa que apresenta correta e sequencialmente tais postos em escala hierárquica ascendente é: