Município de Belo Horizonte

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    • Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 9.319, 01/2007 - Estatuto da Guarda Municipal | Clique para ver questões da disciplina

    • Município de Belo Horizonte - Lei Municipal n° 8.620, 07/2003 - Institui a Secretaria Municipal para Assuntos de Segurança Urbana | Clique para ver questões da disciplina

    • Código de Edificações do Município de Belo Horizonte | Clique para ver questões da disciplina

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    • Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei nº 7.169/1996 - Institui O Estatuto Dos Servidores Públicos Do Quadro Geral De Pessoal Do Município De Belo Horizonte Vinculados À Administração Direta, (Vetado) E Dá Outras Providências. | Clique para ver questões da disciplina