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Questões de Concurso sobre Município de Belo Horizonte
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João da Silva, servidor público de carreira, foi delegado para compor a equipe que irá implementar um programa de Compliance na Câmara Municipal, cujo objetivo será assegurar, em conjunto com as demais áreas, a adequação, o fortalecimento e o funcionamento do sistema de controle interno da instituição, procurando mitigar os riscos de acordo com a complexidade de suas ações. Além disso, com o programa de Compliance, a Câmara buscará disseminar uma cultura de controle para assegurar o cumprimento de leis e regulamentos existentes. Ao procurar por um Manual de Programas de Compliance, João da Silva identificou que um dos pilares dos programas compreende “a documentação que estabelece direitos e obrigações dos diretores da organização, gerentes, funcionários, agentes e parceiros comerciais para garantir uma cultura de integridade e valorização de comportamentos éticos”. Com base no exposto, qual dos pilares dos programas de Compliance foi mencionado por João da Silva?
A
Due Diligence .
B
Controles internos.
C
Avaliação de riscos.
D
Código de condutas.
“A _______________ é a atribuição de atividades especiais ao servidor, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica realizada por órgão municipal competente, que deverá emitir laudo circunstanciado.” De acordo com a Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, que institui o Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
substituição
B
recondução
C
readaptação
D
reintegração
Integra a Controladoria-Geral do Município de Belo Horizonte a Subcontroladoria de Auditoria (SUADI), que tem como competência auditar e fiscalizar internamente os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Para exercício de sua atribuição, esta estabeleceu e publicou manual relativo a trilhas de auditoria, tendo, por objetivo, definir um modelo conceitual e operacional para a padronização do processo de concepção, desenvolvimento, monitoramento e encerramento de trilhas de auditoria produzidas pela (SUADI). Com base no Manual de Trilhas de Auditoria, assinale a afirmativa incorreta.
A
Considera-se como Trilha de Auditoria o método que permite a produção de informação estratégica, a partir da análise, de maneira integral, célere e objetiva, de dados oriundos de fontes diversas, de volumes variados, objetivando em última instância a melhoria do planejamento e a execução de auditorias, o monitoramento de riscos e indícios de inconformidades e o auxílio à tomada de decisão pelas áreas gerenciais e estratégicas da CTGM e de outros órgãos e entidades da Prefeitura de Belo Horizonte.
B
As Trilhas Gerenciais contextualizam informações ou apresentam um panorama do tema estudado e da distribuição de recursos, fornecendo indicadores para a gestão, além de propiciar suporte ao planejamento e execução de auditorias ou inspeções.
C
As Trilhas Operacionais apresentam possíveis indícios de vulnerabilidades, indicando alertas de plausíveis situações irregulares ou incongruentes por desviarem de padrões estabelecidos ou estarem em desacordo com instrumentos normativos.
D
As informações geradas por meio de Trilhas de Auditoria devem ser utilizadas de maneira específica, em contexto padronizado e relativas a atividades correlatas. Assim, as trilhas de auditoria podem atender finalidades semelhantes, gerando sinergia.
Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:
I. Em cinco anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
II. Em três anos, em caso de infração punível com suspensão.
III. Em um ano, em caso de infração punível com repreensão.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia desempenha o papel de chefe de gabinete, Margarida atua como assessora parlamentar e Sebastião ocupa um cargo de provimento em comissão de chefia. Durante uma reunião realizada no respectivo gabinete, alguns participantes levantaram questionamentos sobre o procedimento de exoneração aplicável aos cargos que ocupam. Diante da falta de conhecimento preciso acerca de todas as possibilidades estipuladas na Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, também conhecida como Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia, Margarida e Sebastião decidiram buscar esclarecimentos na legislação vigente. Com base no que está estabelecido na normativa, as situações que conduzem à exoneração automática de chefe de gabinete, assessor parlamentar e ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia incluem, EXCETO:
A
Ao final da legislatura, exceto para o ocupante de cargo de gabinete parlamentar cujo titular tenha sido reeleito.
B
Quando não satisfeitas as condições para aquisição de estabilidade, aprovação em estágio probatório e atingimento de metas e resultados.
C
Ao final do mandato da Mesa, para cargo de provimento em comissão de chefia e de recrutamento amplo pertencente à estrutura da secretaria.
D
A partir da data em que o titular do gabinete parlamentar que tenha feito a indicação para a nomeação se afaste definitivamente da vereança, salvo se o servidor for indicado nos três dias seguintes por outro Vereador, caso em que será considerado de efetivo exercício o tempo de afastamento.
O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei nº 11.181/2019, define os instrumentos para superação do coeficiente de aproveitamento básico de um terreno. De acordo com o Plano Diretor de Belo Horizonte, a superação do potencial construtivo delimitado pelo coeficiente de aproveitamento básico é condicionada à aplicação de potencial construtivo adicional, adquirido por um ou mais de um meio, conforme definido em Termo de Conduta Urbanística – TCU, firmado pelo responsável legal pelo projeto licenciado. Analise os meios a seguir.
I. Utilização de certificados de potencial adicional de construção – Cepacs, quando regulamentados em regime de OUC.
II. Benefício decorrente da produção de HIS - BPH, nos termos da Seção V do capítulo IV.
III. Oferta e a qualificação de Elup.
IV. Adoção de soluções projetuais de gentileza urbana, previstas na lei.
Estão corretos os meios
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
De acordo com o Capítulo II do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/ 2003), o qual trata do tema arborização, deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações, EXCETO:
A
as características físico-químicas do solo em que serão plantadas as árvores da área de projeto.
B
as espécies de árvores a serem plantadas.
C
o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e similares.
D
o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas.
Assinale a afirmativa que está de acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 25/2022.
A
Será considerado efetivo exercício o período de afastamento do servidor por motivo de licença para tratamento de saúde até noventa dias.
B
O ato de progressão horizontal será de pleno direito após observados os requisitos, desde que aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
C
A avaliação de desempenho é o meio utilizado para aferir o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento funcional, sendo obrigatória para fins de aquisições de estabilidade.
D
Cargo comissionado de provimento restrito é aquele de livre nomeação e exoneração, aberto a qualquer cidadão que satisfaça os requisitos mínimos do cargo, destinado exclusivamente para funções de direção, chefia ou assessoramento.
A respeito dos direitos e das vantagens devidos aos servidores públicos, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a afirmativa correta.
A
O décimo terceiro salário poderá ser considerado para cálculo de vantagens pecuniárias.
B
As indenizações e os auxílios podem incorporar-se ao vencimento ou provento.
C
Somente por imposição legal poderá incidir desconto sobre a remuneração ou provento.
D
A gratificação por serviço noturno incidirá sobre a remuneração, na hipótese da prestação de serviço extraordinário.
Robson, servidor público do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, sofreu um acidente automobilístico durante uma viagem que fazia, em seu período de férias regulamentares.
Após cumprir o período de licença médica que lhe foi concedido, o servidor foi submetido à inspeção médica pelo órgão municipal competente, que emitiu laudo circunstanciado. Na ocasião, ficou consignado que Robson deveria ser readaptado em suas funções, devendo exercer atribuições especiais compatíveis com a limitação que sofrera.
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a afirmativa correta.
A
A readaptação poderá acarretar redução da remuneração do servidor.
B
O servidor readaptado submeter-se-á, trimestralmente, a exame médico realizado pelo órgão municipal competente, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação, até que seja emitido laudo médico conclusivo.
C
Ao final de 2 anos de readaptação, o órgão municipal competente expedirá laudo médico conclusivo quanto à continuidade da readaptação, ao retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo ou quanto à aposentadoria.
D
Na hipótese de o readaptado exercer, em outro cargo ou emprego, funções consideradas pelo órgão municipal competente como incompatíveis com o seu estado de saúde, ele será submetido a exame médico, a fim de ser verificada a permanência das condições que determinaram sua readaptação
A Lei nº 11.065/17, que trata da organização administrativa do Poder Executivo, dispõe que a administração indireta é constituída por entidades com personalidade jurídica, dotadas de autonomia administrativa, financeira e funcional, criadas ou autorizadas para fins definidos em leis específicas, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Face ao exposto, assinale a opção que apresenta apenas entidades da administração indireta.
A
Empresas públicas e autarquias.
B
Sociedades de economia mista e secretarias municipais.
C
Fundações e órgãos colegiados.
D
Procuradoria-Geral do Município e Controladoria-Geral do Município.
Os empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto, públicos ou privados, são os que sobrecarregam a infraestrutura urbana ou têm repercussão ambiental relevante.
Sobre o licenciamento desses tipos de empreendimento no Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.
I. O empreendimento que funciona sem o devido licenciamento poderá permanecer em atividade até que seja concluído o processo de licenciamento, desde que a área do empreendimento seja mantida sem alteração significativa das atividades que geram impacto.
II. Os loteamentos que implicam na abertura de novas vias, os hipermercados, a garagem de empresas de transporte de passageiros e os autódromos são empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto que necessitam de licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam).
III. O estudo de impacto na vizinhança (EIV) deve considerar a interferência do empreendimento na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, podendo abordar temas como emissão de ruído adensamento populacional, ventilação e iluminação, valorização imobiliária, uso e ocupação do solo, entre outros.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
A respeito do Conselho de Ética Pública, previsto no Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.
A
O Conselho de Ética Pública será composto por 3 membros titulares e seus respectivos suplentes, escolhidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para exercício de mandato de 1 ano, admitida uma recondução.
B
Os membros do Conselho de Ética Pública serão brasileiros, residentes no Município de Belo Horizonte, de idoneidade moral e reputação ilibada, devendo ser agentes públicos municipais ativos.
C
Os membros do Conselho de Ética Pública receberão remuneração pelos trabalhos nele desenvolvidos.
D
Das decisões finais do Conselho de Ética Pública caberá recurso ao Prefeito.
Acerca das sanções previstas no Código de Ética (Decreto nº 14.635/11), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A censura ética, por escrito, é aplicável aos Agentes Públicos municipais e aos membros da Alta Administração Municipal que já tiverem deixado o cargo, o emprego ou a função.
( ) A advertência meramente verbal não é aplicável aos membros da Alta Administração Municipal, no exercício do cargo, do emprego ou da função.
( ) No caso de a infração ética apurada ter sido cometida por conselheiro municipal de políticas públicas, a Comissão de Ética do órgão ou a entidade correspondente poderá sugerir a destituição de sua função de conselheiro.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – V – F.
D
F – F – V.
Por meio da Associação de Pais e Mestres (APM), as famílias conseguem ter uma atuação direta e mais efetiva no processo educacional das crianças.
Com relação à Associação de Pais e Mestres (APM), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite que famílias e escola dialoguem, promovendo uma integração da comunidade com a instituição de forma democrática.
( ) Não existe legislação federal que trate especificamente da criação e da gestão das APMs no sistema educacional brasileiro.
( )A APM é o órgão máximo de decisão de uma escola, envolvendo professores, pais, alunos, especialistas e funcionários.
A
F – V – V.
B
V – V – F.
C
V – V – V.
D
V – F – V.
Cláudia, servidora pública do Município de Belo Horizonte, detentora de cargo efetivo, ausentou-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia imediata.
A Administração Pública, ao aplicar a penalidade, verificou que a servidora é reincidente na infração disciplinar por ela cometida.
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a opção que indica a punição aplicável ao caso narrado.
A
Demissão.
B
Suspensão.
C
Repreensão.
D
Colocação em disponibilidade.
A Controladoria Geral do Município – CTGM, órgão central do controle interno do Poder Executivo, tem como competência promover a defesa do patrimônio público, o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à corrupção, o incremento da transparência da gestão e o acesso à informação no âmbito da administração pública municipal.
Sobre as responsabilidades da CTGM, considerando o que dispõe a Lei nº 11.065/17, assinale a afirmativa correta.
A
Deve prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração direta e ao prefeito nos assuntos relativos a entidade da administração indireta.
B
Deve suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades.
C
Deve promover a representação do Município em qualquer juízo ou tribunal.
D
Deve coordenar, articular e monitorar, em colaboração com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, a gestão da execução de contratos de financiamento e convênios.
Considerando que o Decreto Municipal nº 14.906/12 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como pelas demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Belo Horizonte, com o fim de garantir o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527/11, assinale a afirmativa correta.
A
O Decreto Municipal nº 14.906/12 não admite modalidade de intimação tácita ao interessado acerca de informação ou decisão por ele requerida.
B
Os prazos fixados no referido decreto serão contados em dias úteis, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o do vencimento.
C
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres, sujeitam-se integralmente às disposições do Decreto Municipal nº 14.906/12.
José, servidor público municipal do Município de Belo Horizonte, detentor de cargo efetivo, pretende concorrer ao cargo de deputado estadual.
Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, José, se eleito, deverá
A
ser afastado do cargo, emprego ou função.
B
ser afastado do cargo, emprego ou função, mas lhe é facultado optar por sua remuneração municipal.
C
ter seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
D
pedir exoneração do cargo, emprego ou função, para exercer o mandato eletivo.
No documento APPIA - Infância: ações, mediações, estimulações e atividades para a infância, da Secretaria Municipal de Educação Belo Horizonte (2022), encontra-se a seguinte sugestão de atividade:
“Estimular as crianças a brincar e a se apreciarem diante do espelho.”
Dentro do campo de experiências O Eu, o Outro e o Nós, assinale o objetivo de aprendizagem da Base Nacional Comum Curricular que se articula à proposta mencionada.
A
Respeitar regras de convívio social nas interações e brincadeiras, valorizando as expressões gestuais individuais.
B
Perceber que as pessoas têm características físicas diferentes, respeitando essas diferenças.
C
Reconhecer as partes do próprio corpo e perceber seus ritmos e limites físicos em relação aos colegas.
D
Desenvolver a autoestima positiva, ampliando movimentos, gestos e mímicas nas brincadeiras.
Gerar simulado