Assinale a afirmativa que está de acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 25/2022.
A
Será considerado efetivo exercício o período de afastamento do servidor por motivo de licença para tratamento de saúde até noventa dias.
B
O ato de progressão horizontal será de pleno direito após observados os requisitos, desde que aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
C
A avaliação de desempenho é o meio utilizado para aferir o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento funcional, sendo obrigatória para fins de aquisições de estabilidade.
D
Cargo comissionado de provimento restrito é aquele de livre nomeação e exoneração, aberto a qualquer cidadão que satisfaça os requisitos mínimos do cargo, destinado exclusivamente para funções de direção, chefia ou assessoramento.
Na forma da Lei Orgânica do Município de Santos Dumont, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios, EXCETO:
A
Livre concorrência.
B
Busca do pleno emprego.
C
Defesa do meio ambiente.
D
Tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno e médio porte.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica do Município de Santos Dumont prevê a seguinte regra:
A
As contas do município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.
B
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecada, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma de legislação federal e estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
O Município de Santos Dumont, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover seus fundamentos básicos. Os fundamentos básicos referenciados e declarados no artigo que inaugura a Lei Orgânica são, EXCETO:
A
A soberania.
B
O pleno emprego.
C
O pluralismo político.
D
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
