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Assinale a afirmativa que está de acordo com o regramento...
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Q2887833
Teclas de Atalhos
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Assinale a afirmativa que está de acordo com o regramento da Lei Complementar Municipal nº 25/2022.
A
Será considerado efetivo exercício o período de afastamento do servidor por motivo de licença para tratamento de saúde até noventa dias.
B
O ato de progressão horizontal será de pleno direito após observados os requisitos, desde que aprovado por ato do Presidente da Câmara Municipal.
C
A avaliação de desempenho é o meio utilizado para aferir o comportamento do servidor no cumprimento de suas atribuições, permitindo o seu desenvolvimento funcional, sendo obrigatória para fins de aquisições de estabilidade.
D
Cargo comissionado de provimento restrito é aquele de livre nomeação e exoneração, aberto a qualquer cidadão que satisfaça os requisitos mínimos do cargo, destinado exclusivamente para funções de direção, chefia ou assessoramento.