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Questões de Concurso sobre Município de Belo Horizonte
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É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
B
Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
C
Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
D
A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Segundo os valores recomendados pela BHTRANS para estacionamento paralelo de veículos nas vias urbanas, em um espaço linear de 100 metros, a capacidade, em números de veículos-padrão estacionados, será de
A
100.
B
25.
C
20.
D
17.
A Política Municipal de Mobilidade Urbana instituída em lei estabelece que o Plano Diretor de Mobilidade de Belo Horizonte deve prever a delimitação de áreas prioritárias a serem tratadas por meio de, EXCETO:
A
Pavimentação de vias.
B
Projeto paisagístico.
C
Construção ou manutenção de passeios.
D
Priorização do espaço público como bem comum.
Segundo o PlanMob-BH, com relação às características das propostas do transporte público, está o uso do sistema de alta e média capacidades, isto é, os sistemas de BRT e as linhas metroviárias propostas.
Os sistemas de BRT deverão operar com as seguintes características operacionais, EXCETO:
A
Preferencialmente com veículos articulados com portas à esquerda.
B
Com pagamento de tarifa e controle de acesso dentro dos veículos.
C
Com corredor exclusivo no canteiro central, sem interferências no tráfego geral.
D
Integração com o sistema alimentador segundo política tarifária adotada nos terminais BHBus.
De acordo com o Manual de Práticas de Estacionamento de Belo Horizonte, o cálculo do número de faixas de rolamento para uma interseção sem semáforo depende dos seguintes parâmetros:
A
Volume de tráfego mensal e tempo de aproximação.
B
Volume de tráfego/hora e capacidade prática por faixa/hora.
C
Capacidade da via e tipo de pavimento.
D
Quantidade de polos geradores de tráfego e geometria da interseção.
De acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, assinale a alternativa que apresenta as características geométricas de uma Via Arterial Primária Classe I.
A
Velocidade diretriz = 60 km/h; rampa máxima = 8%; largura mínima da via = 35 m.
B
Velocidade diretriz = 60 km/h; rampa máxima = 10%; largura mínima da via = 25 m.
C
Velocidade diretriz = 50 km/h; rampa máxima = 10%; largura mínima da via = 20 m.
D
Velocidade diretriz = 80 km/h; rampa máxima = 8%; largura mínima da via = 35 m.
São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Urbana em Belo Horizonte ditado pela legislação local aplicável, EXCETO:
A
Proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano.
B
Priorizar os meios de transporte coletivos de forma inclusiva e sustentável.
C
Aprimorar a adoção de formas de financiamento e parcerias a serem firmadas.
D
Priorizar os meios de transporte não motorizados de forma inclusiva e sustentável.
Assinale a alternativa CORRETA que justifique, entre as diretrizes do sistema viário do Plano Diretor de Belo Horizonte, o porquê da necessidade de reformulação da atual estrutura viária radioconcêntrica do Município.
A
Integrar elementos estruturais do Município.
B
Reforçar a principal centralidade do Município.
C
Concentrar investimentos de infraestrutura viária.
D
Orientar os deslocamentos com destino à Área Central.
De acordo com o Manual de Práticas de Estacionamento de Belo Horizonte, o cálculo do número de faixas de rolamento para uma interseção com semáforo depende de alguns parâmetros.
Assinale a alternativa que NÃO é um desses parâmetros.
A
Capacidade/faixa.
B
Velocidade operacional.
C
Tempo de ciclo.
D
Tempo de verde na aproximação.
Conforme o Plano de Mobilidade de Belo Horizonte (PlanMob-BH), é INCORRETO afirmar
A
que o principal objetivo do PlanMob-BH foi propor uma série de intervenções físicas, operacionais e de políticas públicas, de forma articulada e sistêmica, buscando maximizar benefícios para a sociedade.
B
que o sistema de transporte de ônibus de Belo Horizonte é organizado, atual e efetivamente, segundo o conceito de tronco-alimentação, baseado em linhas de grande capacidade nos eixos principais integrados com linhas que permitam o acesso ao interior dos bairros.
C
que, para a BHTRANS, mobilidade urbana é o conjunto de deslocamentos de pessoas e bens, com base nos desejos e necessidades de acesso ao espaço urbano, por meio da utilização dos diversos modos de transporte.
D
que a concentração de atividades econômicas na área central de Belo Horizonte associada à oferta de vagas de estacionamento induz à realização de viagens por automóvel.
Segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, qual o número mínimo de vagas de estacionamentos em um edifício residencial multifamiliar com 48 unidades localizado em uma via arterial?
A
96 vagas de estacionamento.
B
48 vagas de estacionamento.
C
24 vagas de estacionamento.
D
16 vagas de estacionamento.
Sobre os dispositivos relativos ao regulamento da modalidade de licitação denominada pregão no âmbito do Município de Belo Horizonte, previstos no Decreto Municipal nº 12.437, de 2 de agosto de 2006, assinale a afirmativa CORRETA.
A
A chave de identificação e a senha terão validade para cada pregão em particular, devendo o interessado providenciar cadastramento específico para cada pregão de que escolha participar.
B
As contratações relativas a compras e serviços, enquadradas na hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, poderão ser realizadas por meio de cotação eletrônica.
C
É vedado ao pregoeiro encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, visando obter proposta melhor.
D
O pregoeiro terá sua nomeação válida pelo período de 2 (dois) anos, vedada a recondução, devendo sempre recair sobre servidor efetivo e com perfil adequado para o exercício da função.
No Município de Belo Horizonte, o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado, conforme dispuser a lei, por uma das seguintes condições, EXCETO:
A
Tarifa justa e sua revisão periódica.
B
Receita das multas de trânsito.
C
Subsídio aos serviços.
D
Compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema.
Em relação às questões de mobilidade da população e do sistema de transporte e de circulação urbana, desde 2009, tanto a Prefeitura de Belo Horizonte, quanto a BHTrans vêm adotando como referência uma série de objetivos estratégicos, consistentes entre si, para a proposição de suas políticas de atuação.
Associe os objetivos estratégicos às suas estratégias.
Objetivos estratégicos
- Promover a segurança no trânsito para a melhoria da saúde e garantia da vida.
- Tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da cidade.
- Tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão social.
Estratégias associadas
( ) Regular os serviços de mobilidade no sentido de torná-los economicamente viáveis e garantir a qualidade para os usuários e a modicidade das tarifas.
( ) Promover política tarifária do transporte coletivo com vistas a proporcionar maior inclusão social.
( ) Priorizar iniciativas, projetos e investimentos que potencializem a segurança no trânsito.
A sequência CORRETA é
A
2 3 1.
B
1 2 3.
C
3 1 2.
D
2 1 3.
Numa partilha, o cônjuge varão fica com a integralidade do bem imóvel situado em Belo Horizonte, que vale R$ 50.000,00, permutando-o com outro bem situado em Juiz de Fora, no valor de R$ 80.000,00, que fica com o cônjuge mulher. O patrimônio total do casal monta a R$ 130.000,00. É correta a pretensão do Município de Belo Horizonte de pleitear a incidência do ITBI na seguinte condição:
A
no momento da celebração do negócio jurídico
B
sobre a diferença de valores entre os imóveis
C
no momento da imissão provisória na posse do imóvel
D
sobre a base de cálculo arbitrada pelo Fisco Municipal para efeito de IPTU
E
com base nas alíquotas mínima e máxima previstas pela Constituição da República
Integra o sistema tributário, no Município de Belo Horizonte, a Taxa de:
A
Fiscalização e Funcionamento das Sociedades
B
Fiscalização de Engenhos de Publicidade
C
Fixação de Cartazes em Via Pública
D
Transporte Público
E
Autuação Fiscal
Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:
A
o contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais
B
o juiz competente ratificará a ação imediatamente depois
C
os agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal
D
os agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial
E
a legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão
Professora da rede municipal de Belo Horizonte que está em gozo de licença médica, a se encerrar em 10 dias, é nomeada para o cargo efetivo de analista de políticas públicas em ato devidamente publicado no Diário Oficial. De acordo com a redação expressa no Estatuto do Servidor Público, o prazo máximo, computada a sua prorrogação, para que a servidora tome posse, é de:
A
50 dias
B
40 dias
C
30 dias
D
20 dias
E
10 dias
Pablo, servidor efetivo que não faz atendimento ao público, com formação de primeiro grau, lotado no almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração, acaba por praticar má conduta durante o expediente. Nesse caso, o Estatuto do Servidor Público de Belo Horizonte prevê a aplicação da seguinte pena:
A
demissão
B
reclusão
C
suspensão
D
repreensão
E
advertência
Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:
A
alcançam sem desconto os créditos inscritos em dívida ativa
B
não atigem o preço público que não se confunde com o crédito tributário
C
atingem os créditos ajuizados antes da data de fixação do leilão do imóvel dado em garantia
D
abrangem os honorários advocatícios em número de parcelas menores do que as do valor principal
E
ficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês
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