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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte
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Em janeiro de 2024, aportaram na Procuradoria da Câmara Municipal quatro expedientes administrativos para parecer jurídico, relativos a licenças e direitos requeridos por servidores, nos termos da Lei Municipal nº 7.863/1999. NÃO encontra respaldo na referida legislação o seguinte requerimento:
A
Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia solicita licença para tratamento de saúde.
B
Servidor solicita licença-prêmio por motivo de assiduidade, apurada na forma da lei, com direito à percepção de sua remuneração em dobro.
C
Servidora que passou por aborto involuntário requer o direito à licença por trinta dias, mediante atestado emitido por médico da Câmara ou por este aprovado.
D
Servidora requer, mediante avaliação por médico da Câmara, a redução de uma hora em sua jornada diária para amamentar filho com idade superior a seis meses.
O Coordenador do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, na tramitação de determinados projetos/propostas, foram aprovados pareceres com o seguinte conteúdo:
I. Conclusão pela inconstitucionalidade de proposta de emenda à Lei Orgânica, emitido pela Comissão de Legislação e Justiça.
II. Conclusão pela rejeição de projeto de lei, emitido por todas as comissões de mérito às quais tenha sido distribuído.
III. Conclusão pela inconstitucionalidade do projeto de lei, emitido pela Mesa Diretora.
A minoria da Casa, interessada nos referidos projetos/propostas, consulta o coordenador do processo legislativo sobre a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário por membros da Câmara em face dos pareceres exarados. Assinale a afirmativa que contém a orientação correta a respeito.
A
Cabe recurso ao Plenário contra os pareceres emitidos em duas das hipóteses apresentadas.
B
Em todas as hipóteses descritas não há possibilidade de interposição de recurso ao Plenário, por se tratarem de pareceres que ensejam apreciação conclusiva.
C
Somente na hipótese III é cabível o recurso ao Plenário, por se tratar de exercício de atribuição atípica da Mesa Diretora, a qual não participa, via de regra, do processo legislativo.
D
Não há necessidade de interposição de recurso ao Plenário no caso do item II, vez que se trata de parecer que não é considerado conclusivo e, portanto, a deliberação final do projeto ficará a cargo do Plenário da Casa.
O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir.
I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Lei.
III. Resolução.
IV. Atos normativos interna corporis.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Há comissões que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento; outras que subsistem nas legislaturas. Sobre as Comissões da Câmara, segundo o Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
A
A composição de comissão permanente subsistirá pelo prazo de quatro anos.
B
Na composição das comissões deverá ser assegurada, em qualquer hipótese, a participação proporcional das bancadas.
C
Às comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe a apreciação de proposições submetidas ao seu exame.
D
As comissões poderão realizar reuniões de audiência pública com os cidadãos, para instruir matéria legislativa em trâmite, independentemente de estar relacionado à sua área de atuação.
Em São José do Belmonte, a Mesa Diretora da Câmara tem várias responsabilidades administrativas. Qual é uma dessas atribuições específicas?
A
Aprovar automaticamente todas as moções.
B
Definir o valor das multas aplicadas aos servidores públicos.
C
Receber e protocolar projetos de lei e indicações feitas por vereadores.
D
Alterar as normas do Regimento Interno da Câmara.
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A Política Municipal da Pessoa Idosa tem por objetivo gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva da pessoa idosa na sociedade. Considerando as diretrizes e os princípios da Política Municipal do Idoso, assinale a alternativa que corretamente se relaciona à diretriz de descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção ao idoso.
A
Proteção contra discriminação de qualquer natureza.
B
Prevenção e educação para o envelhecimento saudável.
C
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o idoso atendido pelas políticas sociais.
D
Cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e participação do idoso na sociedade.
Sinfrônio, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte, teve contra si formalmente aplicada penalidade decorrente do regime disciplinar instituído pela Lei Municipal nº 7.863/1999. Ele procurou seu amigo Afrânio, servidor experiente da Casa e conhecedor das regras do processo administrativo disciplinar, a fim de receber orientações de possíveis medidas que possa tomar a esse respeito. Dentre as orientações dadas por Afrânio a seguir, assinale a única correta.
A
O pedido de revisão será dirigido à Mesa Diretora, que decidirá sua admissibilidade e apensará aos autos do procedimento originário.
B
As decisões do recurso contra o ato de aplicação da penalidade e quanto à revisão caberão ao presidente da Câmara. Em ambas as situações não poderá haver agravamento da penalidade.
C
Caso tenha transcorrido prazo maior que quinze dias, contados da publicação do ato de aplicação da penalidade no Diário Oficial do Município, não caberá recurso ou revisão, tendo em vista que se opera a coisa julgada administrativa.
D
A qualquer tempo e somente por iniciativa do processado admitir-se-á a revisão do processo administrativo disciplinar, quando se aduzir fato novo ou circunstância que milite em favor da inocência do servidor punido ou revele a inadequação da penalidade aplicada.
A organização da Câmara Municipal de São José do Belmonte envolve a eleição de sua Mesa Diretora, que desempenha um papel central na condução dos trabalhos legislativos. Considerando a estrutura do poder legislativo local, quem é responsável por eleger a Mesa da Câmara Municipal?
A
O Prefeito.
B
Os membros da Câmara.
C
A população local.
D
O governador do estado.
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Belo Horizonte; tem como funções fazer leis sobre assuntos específicos da cidade e fiscalizar o trabalho do Poder Executivo (estabelecido na prefeitura), acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços municipais e sugerindo melhorias nas políticas públicas. A Câmara é composta por vereadores, eleitos a cada quatro anos, para representar a população. Suas decisões devem atender ao interesse da cidade e são tomadas em reuniões abertas à participação de todos.
(Disponível em: https://www.cmbh.mg.gov.br/. Acesso em: abril de 2024. Adaptado.)
A quantidade de Vereadores que constitui a Câmara de Belo Horizonte é:
A
39.
B
40.
C
41.
D
42.
Para ser recebida pela presidenta ou pelo presidente da CMBH, uma proposição deve estar redigida com clareza e atender às exigências da técnica legislativa e do estilo parlamentar (Regimento Interno –RI, Art. 99, I). De acordo com o Guia de Redação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, a Proposição de Lei é um documento legislativo em que se transforma o projeto de lei após ser aprovado em redação final. Sua estrutura é semelhante à do Projeto de Lei apresentado no parecer de redação final e diferencia-se deste pela:
A
Preferência pela ordem sintática canônica, ou seja, na sequência sujeito-verbo-complemento.
B
Preferência pelo emprego dos verbos no presente do indicativo e, quando necessário, no futuro do presente.
C
Substituição da epígrafe e pela identificação do número e da autora ou do autor do projeto que deu origem à proposição.
D
Incidência sobre parte individualizada de anexo, de proposição de substituição, supressão ou acréscimo dos motivos que levaram a parlamentar ou o parlamentar a apresentar a Proposição de Lei.
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Sinfrônio, coordenador do processo legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), é consultado pela Mesa Diretora a respeito de quais medidas disciplinares podem ser adotadas em face das seguintes condutas de vereadores da Casa: o Vereador X reteve proposições que estavam em seu poder, vencido o prazo regimental; o Vereador Y faltou, sem motivo justificado, a trêsreuniões ordinárias consecutivas, dentro da sessão legislativa; o Vereador Z, por sua vez, utilizou-se dos serviços da Secretaria da Câmara para fins não relacionados com o exercício do mandato. Considerando que não houve reincidência em tais condutas e que estas não se enquadram como improbidade administrativa, os vereadores X, Y e Z estão sujeitos, respectivamente, às seguintes medidas disciplinares previstas no Regimento Interno da CMBH:
A
Advertência, perda do mandato e censura.
B
Perda do mandato, suspensão e advertência.
C
Censura, afastamento temporário do exercício do mandato e censura.
D
Afastamento temporário do exercício do mandato, censura e advertência.
Tendo em vista o Regime Jurídico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 7.863/1999), analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor estável poderá ser colocado à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com ônus para a Câmara ou para o órgão cessionário.
II. É defeso ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro.
III. O processo administrativo disciplinar deverá ser precedido de sindicância, que formará os elementos de convicção necessários para sua instauração. A abertura de sindicância e a instauração de processo administrativo disciplinar interrompem a prescrição até a decisão proferida pela autoridade competente.
IV. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar não poderá se afastar do serviço e somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão daquele e cumprimento da penalidade que lhe for aplicada.
Após análise dos itens, conclui-se que:
A
Uma assertiva está correta.
B
Duas assertivas estão corretas.
C
Três assertivas estão corretas.
D
Nenhuma assertiva está correta.
Quanto ao processo de votação da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
A
Adotar-se-á a votação nominal exclusivamente nas votações públicas em que se exige quórum de três quintos.
B
A votação simbólica é privativa das votações de projetos em que se exige quórum de maioria dos votos dos membros presentes
C
O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico e, caso não realizado imediatamente após a proclamação do resultado, este se torna definitivo.
D
O processo de votação nominal dar-se-á mediante a chamada, pelo Secretário-Geral, dos Vereadores pelo microfone, que responderão “sim”, “não” ou “abstenção”, vedada a utilização de sistemas eletrônicos para tal sistema de votação.
Considere a seguinte situação hipotética: Adonias, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte há vários anos, estável e ocupante do cargo de Técnico Legislativo, prestou novo concurso público promovido pela referida Casa Legislativa, tendo logrado aprovação para o cargo de Procurador. Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.863/1999, caso Adonias tome posse no novo cargo, é correto afirmar que:
A
Deverá passar por estágio probatório para o cargo de Procurador e, caso não seja nele aprovado, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
B
O período de estágio probatório no cargo de Procurador não será computado para fins de progressão do servidor na carreira, independentemente de nova e específica avaliação de desempenho.
C
A última avaliação de desempenho, realizada pelo Presidente da Câmara, conterá parecer conclusivo, não cabendo recurso administrativo por parte de Adonias caso seja contrário à sua estabilização, vez que se trata de matéria interna corporis.
D
Estará submetido ao prazo de três anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade no cargo de Procurador, sendo excepcionada a regra da realização de avaliações periódicas quanto ao cumprimento das atribuições e dos deveres funcionais, considerando que já é servidor estável da Casa.
A competência de cada comissão permanente está relacionada à matéria compreendida em sua denominação. A respeito das comissões permanentes, é correto afirmar que a matéria:
A
Delegação de serviços públicos compete à Comissão de Legislação e Justiça.
B
Sistema previdenciário dos servidores compete à Comissão de Administração Pública.
C
Referente ao patrimônio público compete à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
D
Planos de inter-relação dentro da região metropolitana compete à Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços.
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Considerando a ordenação da segunda parte da Ordem do Dia, enumere adequadamente as colunas a seguir.
( ) Requerimentos sujeitos a despacho do presidente.
( ) Representações.
( ) Autorizações.
( ) Requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário.
( ) Indicações.
( ) Moções.
Assinale a ordem correta das deliberações.
A
1, 5, 3, 2, 6, 4.
B
3, 2, 6, 4, 1, 5.
C
4, 6, 3, 5, 1, 2.
D
3, 5, 2, 1, 4, 6.
Considere as atribuições a seguir.
I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.
II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos.
III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.
Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É vedado ao presidente da Câmara compor comissão, exceto a comissão de representação.
B
O líder e o vice-líder do governo só poderão ser membros titulares e suplentes na mesma comissão.
C
Deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas nas comissões.
D
Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto na de representação.
Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto
afirmar:
A
A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.
B
No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser
requerida à Polícia Militar.
C
A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para
apuração, por prazo incerto, de fato determinado.
D
A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados,
determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca do processo de apreciação das contas do prefeito.
( ) Recebida a mensagem do prefeito, o presidente a distribuirá em avulsos e determinará que esta e os documentos que a instruírem sejam colocados sobre a mesa para conhecimento dos vereadores.
( ) O processo ficará suspenso até o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, exceto se houver atendimento de todas as solicitações efetuadas pelos vereadores.
( ) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas será determinado o encaminhamento à Comissão de Finanças Públicas para que, em quinze dias úteis, seja emitido parecer.
( ) O prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Finanças Públicas será de dez dias úteis.
( ) Decorridos trinta dias úteis do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas sem que a Câmara tenha decidido sobre as contas respectivas, ter-se-á a aprovação tácita das contas.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F, V.
B
V, F, V, V, F.
C
V, F, F, V, F.
D
V, F, F, F, F.
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