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Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito...
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Q954857
Teclas de Atalhos
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Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto
afirmar:
A
A CPI apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.
B
No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser
requerida à Polícia Militar.
C
A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para
apuração, por prazo incerto, de fato determinado.
D
A CPI poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados,
determinar a quebra de sigilo bancário, requisitar documentos, dentre outros.