O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir. I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis. Está correto o que se afirma em O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir. I. Emenda à Lei Orgânica. II. Lei. III. Resolução. IV. Atos normativos interna corporis. Está correto o que se afirma em

O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é d...

Q3256288

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte

Ano: 2024

Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Belo Horizonte - Técnico Legislativo - 2024

O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Municipal. É um procedimento legislativo regulado pelo Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Sobre o referido processo legislativo, analise as alternativas a seguir.

I. Emenda à Lei Orgânica.

II. Lei.

III. Resolução.

IV. Atos normativos interna corporis.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

IV, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

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O processo legislativo no Município de Belo Horizonte é de competência sua Câmara Munic...