Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em janeiro de 2024, aportaram na Procuradoria da Câmara...
1
Q3255635
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em janeiro de 2024, aportaram na Procuradoria da Câmara Municipal quatro expedientes administrativos para parecer jurídico, relativos a licenças e direitos requeridos por servidores, nos termos da Lei Municipal nº 7.863/1999. NÃO encontra respaldo na referida legislação o seguinte requerimento:
A
Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia solicita licença para tratamento de saúde.
B
Servidor solicita licença-prêmio por motivo de assiduidade, apurada na forma da lei, com direito à percepção de sua remuneração em dobro.
C
Servidora que passou por aborto involuntário requer o direito à licença por trinta dias, mediante atestado emitido por médico da Câmara ou por este aprovado.
D
Servidora requer, mediante avaliação por médico da Câmara, a redução de uma hora em sua jornada diária para amamentar filho com idade superior a seis meses.