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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte
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Analise as afirmativas a seguir sobre as reuniões.
I. São ordinárias as reuniões da Câmara que se realizam uma vez por dia, às 14h30min, nos dez primeiros dias úteis de cada mês, salvo em janeiro, em que não são realizadas.
II. Reuniões especiais são aquelas as que se realizam em dia ou horário diferente do fixado para as ordinárias.
III. São extraordinárias as que se realizam para a exposição de assuntos de relevante interesse público.
IV. São solenes as de instalação de legislatura, as realizadas para eleição e posse da Mesa e as destinadas a entrega de títulos e comendas.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, II e IV.
Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo
Plenário o requerimento que solicite:
A
Retirada de pauta de projeto incluído há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.
B
Inclusão em pauta de projeto recebido há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.
C
Redução do prazo para comparecimento de Prefeito municipal quando intimado a prestar esclarecimento.
D
Redução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta.
Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:
A
Delegação de serviços públicos.
B
Autorizar referendo e convocar plebiscito.
C
Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
D
Fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.
A emenda é parte do processo legislativo e, nos termos do Regimento Interno, consiste em uma proposição apresentada
de forma acessória a outra. O Regimento Interno da Câmara de Belo Horizonte relaciona diferentes espécies de emenda.
A emenda será
A
supressiva, quando visar a alterar parte definida de dispositivo.
B
de redação, quando apresentada como sucedânea de dispositivo de outra proposição.
C
aditiva, quando visar a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
D
subemenda, quando apresentada a outra emenda, respeitados o objeto e a abrangência daquela sobre a qual incide.
A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas.
Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a adoção de processo eletrônico quando se tratar de votação nominal.
B
Serão nominais as votações públicas em que se exigir apenas quórum de maioria absoluta dos membros.
C
O processo secreto será adotado para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.
D
Qualquer que seja o processo de votação, aos secretários compete apurar o resultado e, ao presidente, anunciá-lo.
Em relação à relatoria, parecer e diligência, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
assinale a afirmativa correta.
A
O presidente da Câmara rejeitará o parecer da comissão que incidir sobre uma única proposição.
B
O parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter deliberativo, sobre proposição sujeita a seu exame.
C
O presidente da Câmara retificará o parecer emitido em desacordo com as disposições do regimento interno.
D
O parecer conterá relatório, fundamentação e conclusão, sendo que esta deve ser consequência lógica daquela.
Acerca da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ocorre a prejudicialidade de, EXCETO:
A
Emenda pela aprovação de substitutivo.
B
Qualquer proposição votada antes da aprovação de parecer.
C
Dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada.
D
Proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado.
Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração
da distribuição de proposição deverá ser apresentado:
A
Tão logo ocorra o fato que o ensejar.
B
Até o anúncio da votação da proposição a que se referir.
C
Até o fim do expediente da reunião em que deva ser decidido.
D
Nos três dias seguintes à distribuição dos avulsos da proposição a que se referir.
Dentre as diversas comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte destaca-se a Comissão de Administração
Pública. É de competência desta comissão matéria pertinente à(ao):
A
Política habitacional.
B
Direito urbanístico local.
C
Sistema previdenciário dos servidores.
D
Atuação do poder público na atividade econômica.
No horário marcado para o início de uma reunião, a qual dependia de quórum específico para sua realização, após a
realização da chamada, verificou o presidente que não havia o número necessário de vereadores presentes. Neste
caso hipotético, o presidente deverá:
A
Suspender de imediato a reunião.
B
Realizar a abertura da reunião, declarando prejudicada a deliberação.
C
Aguardar pelo prazo de trinta minutos, para que o quórum se complete.
D
Declarar que a reunião está frustrada e que a matéria será objeto de nova reunião.
A sessão legislativa é composta de duas sessões, quais sejam, ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias da
Câmara serão realizadas:
A
Por convocação pelo Prefeito, para análise de qualquer matéria.
B
Por determinação do Prefeito, em caso de relevante interesse público.
C
Independentemente de convocação, entre os meses de fevereiro e dezembro.
D
Por convocação de qualquer vereador, para apreciação de matéria de urgência.
Considere o excerto a seguir:
Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à (ao):
A
Ementa.
B
Epígrafe.
C
Preâmbulo.
D
Introdução.
Serão constituídas comissões permanentes ou temporárias, às quais terão composição específica e atribuições
determinadas, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a disciplina legal quanto às
comissões da Câmara, assinale a alternativa correta.
A
O presidente poderá integrar a uma única comissão permanente, como membro titular.
B
O líder e o vice-líder do governo não poderão ser membros titulares e suplentes de uma mesma comissão.
C
Os membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes serão eleitos em votação nominal pelos vereadores.
D
No caso de comissão processante, os membros serão escolhidos pelo presidente, no prazo de cinco dias do recebimento
da denúncia.
Observe as seguintes atividades:
1. Fala de oradores inscritos.
2. Requerimentos sujeitos a despacho do presidente.
3. Votação de vetos a proposições de lei.
4. Anúncio da pauta da segunda reunião ordinária.
Nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando expediente e ordem do dia, as atividades apontadas seguem a ordem:
A
1, 3, 2, 4.
B
2, 1, 4,3.
C
2, 3, 4, 1.
D
1, 2, 3, 4.
São Comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:
A
Comissão de Legislação e Justiça.
B
Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana.
C
Comissão de Abastecimento e Segurança Alimentar.
D
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
Quanto às bancadas e seus líderes, nos moldes de funcionamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a
afirmativa correta.
A
O prefeito poderá indicar, mediante ofício ao presidente da Câmara, uma liderança do governo e até três vice-líderes.
B
O líder tem direito a fazer uso da palavra, durante discussão ou votação de proposição, por tempo não superior a
cinco minutos.
C
Em caso de licença ou impedimento simultâneo do líder e do vice-líder, a bancada será representada pelo mais idoso
de seus membros.
D
Cada líder deverá indicar um vice-líder para cada cinco vereadores que componham a bancada, com a respectiva
precedência hierárquica.
Determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte compareceu a uma reunião ordinária vestido de
bermuda, sem camisa e de chinelos em protesto contra a falta de ar condicionado nos ônibus de transporte urbano.
Na situação hipotética, o Presidente da reunião aplicará ao vereador a medida disciplinar de
A
censura.
B
perda do mandato.
C
suspensão por prazo não superior a sessenta dias.
D
afastamento temporário do exercício do mandado.
“A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus
membros, pode convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da
administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante
da convocação, sob pena de responsabilização. O convocado, ________________ antes de seu comparecimento,
enviará à Câmara exposição referente às informações solicitadas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a
afirmativa anterior.
A
um dia útil
B
dois dias úteis
C
três dias úteis
D
cinco dias úteis
É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
B
Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
C
Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
D
A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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