Há determinados requerimentos que não serão tomados pelo presidente, mas, sim, pelo Plenário. Será decidido pelo
Plenário o requerimento que solicite:
A
Retirada de pauta de projeto incluído há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.
B
Inclusão em pauta de projeto recebido há pelo menos sessenta dias, quando acompanhado de parecer.
C
Redução do prazo para comparecimento de Prefeito municipal quando intimado a prestar esclarecimento.
D
Redução do prazo para comparecimento de secretário municipal ou dirigente de entidade da administração indireta.