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Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do...

Cabe à Câmara Municipal de Belo Horizonte, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:

A
Delegação de serviços públicos.

B
Autorizar referendo e convocar plebiscito.

C
Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.

D
Fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.