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É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
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Q1403548
Teclas de Atalhos
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É competência privativa da Câmara Municipal, EXCETO:
A
Solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção do Estado.
B
Autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites.
C
Proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
D
A criação, transformação e extinção de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.