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Considere a seguinte situação hipotética: Adonias, servidor da Câmara Municipal de Belo...
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Q3255630
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética: Adonias, servidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte há vários anos, estável e ocupante do cargo de Técnico Legislativo, prestou novo concurso público promovido pela referida Casa Legislativa, tendo logrado aprovação para o cargo de Procurador. Tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.863/1999, caso Adonias tome posse no novo cargo, é correto afirmar que:
A
Deverá passar por estágio probatório para o cargo de Procurador e, caso não seja nele aprovado, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
B
O período de estágio probatório no cargo de Procurador não será computado para fins de progressão do servidor na carreira, independentemente de nova e específica avaliação de desempenho.
C
A última avaliação de desempenho, realizada pelo Presidente da Câmara, conterá parecer conclusivo, não cabendo recurso administrativo por parte de Adonias caso seja contrário à sua estabilização, vez que se trata de matéria interna corporis.
D
Estará submetido ao prazo de três anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade no cargo de Procurador, sendo excepcionada a regra da realização de avaliações periódicas quanto ao cumprimento das atribuições e dos deveres funcionais, considerando que já é servidor estável da Casa.