Questões de Concurso sobre Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, apenas.

A qualidade do transporte público não influencia na redução dos congestionamentos, pois este é influenciado pela quantidade de veículos na malha viária.

O transporte público de qualidade, como alternativa ao uso do transporte individual, reduz os congestionamentos por reduzir a quantidade de veículos na malha viária.

O transporte público coletivo, mesmo que de qualidade, aumenta os congestionamentos ao atrair mais usuários, forçando a implementação de mais veículos para esse sistema.

Independente da qualidade do transporte oferecido pela Administração Pública ou de sua variedade, a simples escolha e implementação de um mesmo e único modal é suficiente para garantir a redução dos congestionamentos por ser uma alternativa ao uso do transporte individual.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

Não há afirmativas corretas.

Privilegia apenas determinados grupos sociais e políticos, agravando as desigualdades.

Reduz o deficit habitacional ao oferecer moradias adequadas para a população de baixa renda.

Na verdade aumenta o deficit habitacional ao incentivar a ocupação irregular de áreas que antes não estavam ocupadas, podendo implicar em ocupação de áreas protegidas.

Não tem impacto na redução do deficit habitacional porque a taxa de natalidade da população é ainda maior que a taxa de mortalidade, de modo que a quantidade de pessoas sempre superará a quantidade de moradias disponíveis.

Promove a justiça social ao garantir o acesso equitativo a recursos e serviços urbanos.

Promove a exclusão social ao privilegiar apenas determinados grupos socioeconômicos.

A aplicação dos instrumentos do Plano Diretor não tem impacto na promoção da justiça social.

Aumenta as disparidades socioeconômicas ao concentrar recursos apenas em áreas centrais da cidade.

ter sido, nos últimos três anos, empregado ou diretor da empresa estatal, cujo vínculo tenha sido exclusivamente com instituições públicas de ensino ou pesquisa.

a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, ao qual incumbe fiscalizar o seu cumprimento.

ter exercido função de Gestor da unidade de licitações ou de unidade técnica cuja as atividades se assemelham à empresa estatal para o qual está sendo designado para o cargo de diretor.

conhecimentos sobre edital de licitação e seus documentos anexos, homologação do processo licitatório, ratificação de contratação direta, bem como sobre contratos, aditivos, rescisão e aplicação de sanções, conforme alçadas definidas em Portarias e Normativos internos da empresa.

A comunidade pode vetar qualquer alteração proposta pela gestão municipal.

A comunidade não possui papel relevante na implementação do Plano Diretor.

A participação da comunidade pode resultar em atrasos e burocracias desnecessárias.

A participação da comunidade garante legitimidade e contribui para identificar demandas locais.

Eva e Nair.

Getúlio e Eva.

Renato e Getúlio.

Getúlio, Renato, Eva e Nair.

A CTGM é o órgão central do controle interno do Poder Executivo, sendo responsável por coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

A CTGM tem como atribuição a adoção de medidas necessárias à implementação e ao funcionamento integrado do sistema de controle interno

A CTGM pode suspender cautelarmente, de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase, procedimentos licitatórios e editais de concurso público, sempre que houver comprovação da ocorrência de fraude ou graves irregularidades.

A CTGM deve recomendar ao gestor competente que adote os procedimentos necessários para suspensão de contratos em execução, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que exijam a medida.

A situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública é considerada conflito de interesses.

A Política Municipal de Integridade Pública tem, como objetivo, fortalecer a imagem e a reputação da Administração Pública, promovendo a confiança e o respeito da população pelas instituições municipais

A Controladoria-Geral do Município, como órgão central, e as comissões de ética e instâncias de integridade dos órgãos e entidades compõem o Sistema Municipal de Integridade Pública.

É responsabilidade da Controladoria-Geral do Município, como órgão central, promover, no mínimo anualmente, a revisão dos planos de integridade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.

O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.

Os bens pertencentes ao município, quando tombados, poderão ser alienados ou transferidos para outra entidade, mediante apreciação prévia do conselho.

Em qualquer hipótese, ao município fica assegurado o direito de preferência à aquisição de bens tombados quando o proprietário ou titular do domínio pretender aliená-los.

A cessão de uso de qualquer bem tomado deverá ser devidamente justificada e submetida à apreciação do Conselho, com antecedência mínima de trinta dias sob pena de nulidade do ato.

Não tem impacto na resiliência urbana de Belo Horizonte.

Ao incentivar práticas sustentáveis e a adaptação aos impactos climáticos.

Torna Belo Horizonte economicamente mais competitiva por atrair investimento da chamada “economia verde”.

Promove mudança ambiental tornando a cidade mais urbana ao mesmo tempo em que promove iniciativas de coletivização da manutenção de parques e canteiros.

A regularização fundiária não tem impacto na redução da segregação urbana.

A regularização fundiária aumenta a segregação urbana ao concentrar investimentos apenas em áreas centrais da cidade.

A regularização fundiária legaliza a posse de moradias em áreas periféricas, garantindo acesso a serviços básicos e infraestrutura.

A regularização fundiária promove a exclusão social ao conceder títulos de propriedade apenas para determinados grupos sociais.

Deverá dar imediata ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.

Deverá determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente do órgão.

Deverá avocar competência e instaurar a tomada de contas especial.

Deverá encaminhar a denúncia ao órgão denunciado para que este apure as irregularidades.

Os edifícios privados com mais de um pavimento, mas sem a obrigatoriedade de instalação de elevadores, estão dispensados de apresentar unidades acessíveis às pessoas com deficiência.

Edifícios multifamiliares verticais com mais de oito unidades devem destinar, no mínimo, 10% das unidades a pessoas com deficiência, seguindo regras específicas para valores fracionários.

Os edifícios privados que necessitam de elevadores devem atender a requisitos mínimos de acessibilidade, incluindo marcações em Braille nos botões e portas dos elevadores, além de informações sonoras.

Edifícios de uso privado, exceto habitações unifamiliares, devem possuir ao menos um pavimento acessível, garantindo um percurso livre de barreiras para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Benefício financeiro é aquele passível de representação monetária e demonstrado por documentação comprobatória, podendo ser classificado como rendimento, ágio ou ganho de capital.

Benefício qualitativo é aquele não passível de representação monetária, que resulta do impacto positivo na gestão de forma estruturante, tal como melhoria gerencial, melhoria nos procedimentos de controle interno, aprimoramento de normativos e processos.

Benefício potencial é aquele decorrente de orientação e/ou recomendação cujo cumprimento, pela unidade auditada, ainda não foi verificado.

Benefício efetivo é aquele concretizado em decorrência das ações de controle interno, com real impacto na gestão pública.

Promove a ordem pública ao incentivar a ocupação irregular de áreas de preservação ambiental.

Promove o bem-estar comum ao conceder benefícios fiscais a determinados setores da sociedade.

Promove a ordem pública ao disciplinar atividades como o comércio ambulante e o uso do espaço público.

Não tem impacto na promoção da ordem pública e do bem-estar comum por não prever sanções criminais aos seus infratores, não servindo como meio coercitivo para evitar a prática de condutas antissociais.

Para a definição dos objetos a serem auditados demonstra-se necessário conhecer a unidade auditada, os seus objetivos, as estratégias e os meios pelos quais ela monitora o seu desempenho e os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos.

A definição do universo de auditoria demanda amplo conhecimento sobre o negócio das unidades auditadas, devendo ser previamente determinada para então ser aprofundada a compreensão quanto aos objetivos da organização e seus principais processos.

A avaliação da Maturidade da Gestão de Riscos visa a obter uma visão geral do quanto a administração determina, avalia, gerencia e monitora os riscos de forma harmoniosa com o arcabouço técnico adotado pela organização. Esse procedimento auxilia no seu processo de planejamento, pois dá uma indicação da confiabilidade do cadastro de riscos e auxilia na definição da estratégia de auditoria.

Além da seleção dos trabalhos com base em riscos, na elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna devem ser consideradas as expectativas da alta administração dos órgãos e entidades da Administração Municipal e demais partes interessadas.

Ambos estão corretos.

Apenas Tício está correto.

Ambos estão equivocados.

Apenas Mévio está correto.