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Sobre a situação-problema apresentada no texto, assinale a...
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Q3162705
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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Atenção: o texto a seguir refere-se às duas próximas questões.
A Controladoria-Geral de Belo Horizonte recebeu denúncia relativa a suposto superfaturamento na execução de contrato administrativo tendo por objeto a construção de creche. O denunciante alega ainda que os sócios da sociedade empresária contratada possuíam relação de parentesco com dirigente do órgão contratante em nível de 2º grau.
Sobre a situação-problema apresentada no texto, assinale a opção que indica a medida a ser adotada pelo Controlador-Geral do Município de Belo Horizonte.
A
Deverá dar imediata ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária.
B
Deverá determinar a instauração de tomada de contas especial pela autoridade competente do órgão.
C
Deverá avocar competência e instaurar a tomada de contas especial.
D
Deverá encaminhar a denúncia ao órgão denunciado para que este apure as irregularidades.