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Como o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte pode contribuir para a promoçã...
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Q3265507
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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Como o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte pode contribuir para a promoção da ordem pública e o bem-estar comum na cidade?
A
Promove a ordem pública ao incentivar a ocupação irregular de áreas de preservação ambiental.
B
Promove o bem-estar comum ao conceder benefícios fiscais a determinados setores da sociedade.
C
Promove a ordem pública ao disciplinar atividades como o comércio ambulante e o uso do espaço público.
D
Não tem impacto na promoção da ordem pública e do bem-estar comum por não prever sanções criminais aos seus infratores, não servindo como meio coercitivo para evitar a prática de condutas antissociais.