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Questões de Concurso sobre Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
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Sobre o tema da progressão de níveis na Tabela de Vencimentos?Base em razão da escolaridade do servidor, analise as afirmativas a seguir.
I. Atendidos os demais requisitos legais, aquele que concluir curso de especialização em nível de pós?graduação, com o mínimo de 360 horas?aula presenciais, devidamente comprovadas, e com monografia ou trabalho equivalente aprovado, que tenha pertinência temática com as atribuições do seu cargo efetivo/posto hierárquico, fará jus a dois níveis de vencimentos?base.
II. É de dois níveis o limite para a progressão por conclusão de curso superior de graduação plena, em nível de bacharelado ou de licenciatura de graduação plena, autorizado pelo Ministério da Educação – MEC, e que tenha pertinência temática com as atribuições do cargo efetivo/posto hierárquico.
III. Para fins de progressão de nível é permitida a somatória de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seu cargo público/posto hierárquico, atendidos os demais requisitos legais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que
A
deve apenas guardar obediência para com seu superior hierárquico, sendo irrelevante que conheça qualquer norma.
B
deve conhecer as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções, apenas para obter aprovação no concurso.
C
é seu dever conhecer apenas os decretos expedidos pelo prefeito municipal.
D
é seu dever, segundo o Código de Ética do Agente Público Municipal, manter- se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
Sobre instauração e desenvolvimento do procedimento de sindicância, é INCORRETO afirmar que
A
será concluído no prazo de 40 dias consecutivos, admitida a dilação do prazo mediante solicitação do sindicante, por prazo não superior a 15 dias.
B
será conduzido por comissão disciplinar composta de três integrantes, designada pelo Corregedor da GMBH.
C
será instaurado pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial ou pelo Corregedor da GMBH.
D
possuem áreas com desníveis de terreno que impedem a visão completa de seu espaço físico durante o dia ou à noite, inobstante a existência de iluminação condizente, além de possuírem cercas limítrofes fáceis de serem transpostas.
A
4, 2, 3, 1.
B
1, 2, 3, 4.
C
1, 3, 2, 4.
D
4, 1, 3, 2.
A respeito da promoção por ato de bravura, é correto afirmar que
A
esta se dará para o mais alto posto da hierarquia da GMBH.
B
a bravura será declarada por ato do Comandante da GMBH.
C
a bravura prescinde de comprovação de ações excepcionais praticadas pelo servidor.
D
dispensa a existência de vagas no quantitativo previsto no Plano de Carreira no instante de sua declaração.
Segundo os valores recomendados pela BHTRANS para estacionamento paralelo de veículos nas vias urbanas, em um espaço linear de 100 metros, a capacidade, em números de veículos-padrão estacionados, será de
A
100.
B
25.
C
20.
D
17.
Segundo o PlanMob-BH, com relação às características das propostas do transporte público, está o uso do sistema de alta e média capacidades, isto é, os sistemas de BRT e as linhas metroviárias propostas.
Os sistemas de BRT deverão operar com as seguintes características operacionais, EXCETO:
A
Preferencialmente com veículos articulados com portas à esquerda.
B
Com pagamento de tarifa e controle de acesso dentro dos veículos.
C
Com corredor exclusivo no canteiro central, sem interferências no tráfego geral.
D
Integração com o sistema alimentador segundo política tarifária adotada nos terminais BHBus.
De acordo com o Manual de Práticas de Estacionamento de Belo Horizonte, o cálculo do número de faixas de rolamento para uma interseção sem semáforo depende dos seguintes parâmetros:
A
Volume de tráfego mensal e tempo de aproximação.
B
Volume de tráfego/hora e capacidade prática por faixa/hora.
C
Capacidade da via e tipo de pavimento.
D
Quantidade de polos geradores de tráfego e geometria da interseção.
Segundo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte, qual o número mínimo de vagas de estacionamentos em um edifício residencial multifamiliar com 48 unidades localizado em uma via arterial?
A
96 vagas de estacionamento.
B
48 vagas de estacionamento.
C
24 vagas de estacionamento.
D
16 vagas de estacionamento.
No Município de Belo Horizonte, o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado, conforme dispuser a lei, por uma das seguintes condições, EXCETO:
A
Tarifa justa e sua revisão periódica.
B
Receita das multas de trânsito.
C
Subsídio aos serviços.
D
Compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema.
Numa partilha, o cônjuge varão fica com a integralidade do bem imóvel situado em Belo Horizonte, que vale R$ 50.000,00, permutando-o com outro bem situado em Juiz de Fora, no valor de R$ 80.000,00, que fica com o cônjuge mulher. O patrimônio total do casal monta a R$ 130.000,00. É correta a pretensão do Município de Belo Horizonte de pleitear a incidência do ITBI na seguinte condição:
A
no momento da celebração do negócio jurídico
B
sobre a diferença de valores entre os imóveis
C
no momento da imissão provisória na posse do imóvel
D
sobre a base de cálculo arbitrada pelo Fisco Municipal para efeito de IPTU
E
com base nas alíquotas mínima e máxima previstas pela Constituição da República
Integra o sistema tributário, no Município de Belo Horizonte, a Taxa de:
A
Fiscalização e Funcionamento das Sociedades
B
Fiscalização de Engenhos de Publicidade
C
Fixação de Cartazes em Via Pública
D
Transporte Público
E
Autuação Fiscal
Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:
A
o contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais
B
o juiz competente ratificará a ação imediatamente depois
C
os agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal
D
os agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial
E
a legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão
Professora da rede municipal de Belo Horizonte que está em gozo de licença médica, a se encerrar em 10 dias, é nomeada para o cargo efetivo de analista de políticas públicas em ato devidamente publicado no Diário Oficial. De acordo com a redação expressa no Estatuto do Servidor Público, o prazo máximo, computada a sua prorrogação, para que a servidora tome posse, é de:
A
50 dias
B
40 dias
C
30 dias
D
20 dias
E
10 dias
Pablo, servidor efetivo que não faz atendimento ao público, com formação de primeiro grau, lotado no almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração, acaba por praticar má conduta durante o expediente. Nesse caso, o Estatuto do Servidor Público de Belo Horizonte prevê a aplicação da seguinte pena:
A
demissão
B
reclusão
C
suspensão
D
repreensão
E
advertência
Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:
A
alcançam sem desconto os créditos inscritos em dívida ativa
B
não atigem o preço público que não se confunde com o crédito tributário
C
atingem os créditos ajuizados antes da data de fixação do leilão do imóvel dado em garantia
D
abrangem os honorários advocatícios em número de parcelas menores do que as do valor principal
E
ficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês
De acordo com o estabelecido no Estatuto do Servidor, em qualquer fase de qualquer dos procedimentos disciplinares até a apresentação da defesa final, poderá ser praticado o seguinte ato:
A
exame pericial
B
juntada de documento
C
oitiva de testemunha de defesa
D
oitiva de testemunha de acusação
E
diligências probatórias complementares
O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:
A
a tributação por valores fixos
B
o regime especial diferenciado
C
a imunidade dos serviços cartorários
D
a receita bruta auferida pelos cartórios
E
a ausência de faturamento pela não incidência
A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Belo Horizonte - Lei n. 7.166/96 e suas alterações posteriores - afirma ser o território do Município de Belo Horizonte considerado área urbana.
Em relação às disposições dessa lei, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É vedada a ocupação do solo nas Zonas de Preservação Ambiental (ZPAMs) de propriedade particular, exceto por edificações destinadas, exclusivamente, ao serviço de apoio e manutenção das mesmas.
B
O território do Município de Belo Horizonte está dividido em zonas, em função de suas características ou potencialidades.
C
As zonas são diferenciadas segundo as possibilidades de adensamento construtivo e populacional e as demandas de preservação e proteção ambiental dentre outras.
D
Para cada zoneamento, são estabelecidos critérios para parcelamento do solo, implantação e uso de edificações denominados parâmetros urbanísticos.
O processo global e contínuo de duração ilimitada, com o objetivo de proporcionar às pessoas com deficiências, mediante ações intersetoriais, o alcance de níveis de desenvolvimento pessoal necessários a uma vida socialmente participativa e/ou produtiva designa o conceito de:
A
habilitação
B
adaptação
C
reabilitação
D
recondução
E
readaptação
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