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Questões de Concurso sobre Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
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Segundo o que dispõe o Plano Diretor do município de Belo Horizonte, uma Operação Urbana Consorciada
A
pressupõe a participação de, no mínimo, dois municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
B
é instituída por lei específica.
C
é coordenada pela associação de moradores, proprietários ou usuários permanentes e investidores privados da área atingida.
D
não pode prever modificação dos índices e características de parcelamento, ocupação e uso do solo e subsolo, nem a alteração de normas edilícias.
O atendimento da Política de Assistência Social às pessoas com deficiência e seus familiares reger-se-á por princípios e diretrizes específicos. Uma das diretrizes dessa lei está destacada na seguinte alternativa:
A
qualificação de recursos humanos no atendimento às pessoas com deficiência
B
normatização, fiscalização e controle da prestação de serviços assistenciais
C
garantia de apoio, informação e orientação às pessoas com deficiência
D
primazia da responsabilidade do executivo na condução dessas ações
E
execução da política de forma complementar à sociedade civil
Fica assegurada, no Sistema Municipal de Ensino, a inclusão escolar de crianças, jovens e adultos em todos os níveis e modalidades de ensino, garantindo-lhes o acesso, a permanência e uma educação de qualidade. Os critérios de matrícula desses educandos serão estabelecidos de acordo com:
A
infraestrutura da unidade escolar - parâmetros e critérios do cadastro geral do Município
B
região de moradia - parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado e do Município
C
local do tratamento de saúde - parâmetros e critérios do cadastro geral do Estado
D
existência de vagas - dispositivos legais do Município
E
qualquer região - Diretrizes Curriculares Nacionais
O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, para entrega de medicamento emergencial contra surto de dengue, foi acusado e devidamente declarado inelegível em condenação por Juiz da Justiça Eleitoral em processo de abuso de poder econômico, objeto de atual apelação. Nesse caso, a Lei Orgânica considera, quanto à validade do contrato para a entrega do produto, que:
A
não poderá ser cumprido porque não pode haver compra emergencial de empresa com um empregado condenado pelo Poder Judiciário
B
poderá ser cumprido porque a proibição se restringe a candidatos em concurso público
C
não poderá ser cumprido porque houve a condenação do empregado de contratada
D
poderá ser cumprido porque ainda não ocorreu o trânsito em julgado da condenação
E
poderá ser cumprido porque a proibição é para contrato de prestação de serviço
“O documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008, estabelece a POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA”.
Com respeito ao documento referido foram realizadas as seguintes afirmações:
I - Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, bem como aqueles com altas habilidades/superdotação.
II - As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado não se diferenciam daquelas realizadas na sala de aula comum, mas apenas suplementa a formação dos alunos com vistas formação acadêmica.
III - Consideram-se alunos com deficiência àqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade.
IV- A definição do público alvo da política inclusiva não precisa ser contextualizada, pois a categorização e especificações atribuídas a um quadro de deficiência, transtornos, distúrbios já estão estabelecidas no presente documento.
V - Na Declaração de Salamanca se estabelece como princípio que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, e até mesmo das que apresentam diferenças lingüísticas, étnicas ou culturais.
De acordo com a “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: MEC/SEESP, 2008” são afirmações CORRETAS, apenas:
A
I, II e V.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
II, III e IV.
A Lei Municipal 8.616, de 14 de julho de 2003, regula o Código de
Posturas do Município de Belo Horizonte. Com base em suas normas,
marque a alternativa CORRETA.
A
É livre o exercício de atividades por camelôs e toreros em
logradouro público.
B
Em quarteirão fechado e em praça, a instalação de mobiliário
urbano será submetida à aprovação prévia dos órgãos
competentes.
C
Depende de prévio licenciamento a execução de obra ou serviço
em logradouro público do Município por particular, sendo livre ao
Poder Público executá-las.
D
Constitui mera liberalidade do condutor do animal recolher dejeto
depositado em logradouro público pelo animal.
Para fins do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, entendese
por logradouro público:
A
O conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso da
avenida, rua e alameda.
B
O quarteirão fechado e a praça.
C
A passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de
ciclista.
D
Todas as alternativas estão corretas.
A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, abaixo especificada, tem as seguintes Gerências:
I. Gerência de Execução Operacional da Guarda Municipal.
II. Gerência de Pesquisas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.
III. Gerência de Segurança Interna da Guarda Municipal.
IV. Gerência Administrativa e de Atividades Correicionais da Corregedoria da Guarda Municipal.
As atribuições funcionais descritas abaixo dizem respeito ao papel de cada Gerência citada acima.
a. Proceder ao levantamento sobre possíveis desvios de conduta dos integrantes da Guarda Municipal, que possam comprometer a honra, o conceito e a imagem institucionais ou da própria Administração Pública Municipal.
b. Viabilizar o tratamento estatístico de crimes e contravenções, conforme parâmetros próprios da divisão geopolítica do Município.
c. Zelar pelo rigoroso controle dos horários de serviço, da postura, compostura, uniformes e equipamentos empregados nas atividades operacionais da Guarda Municipal.
d. Coordenar o suporte nas audiências, o registro e controle das fichas de antecedentes disciplinares, e a coleta de dados com a emissão de pronunciamentos pertinentes.
Marque a alternativa que expressa corretamente a relação entre a Gerência e a respectiva atribuição funcional.
A
I-c; II-b; III-a; IV-d.
B
I-d; II-a; III-b; IV-c.
C
I-d; II-b; III-a; IV-c.
D
Todas as alternativas acima estão incorretas.
Sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Belo
Horizonte, regulada pela Lei 9.011, de 1º de janeiro de 2005, é
CORRETO afirmar:
A
As funções previstas para a Assessoria Policial-Militar serão
exercidas por servidores inativos da Polícia Militar de Minas Gerais.
B
Os órgãos da Administração Direta são compostos de três níveis
hierárquicos, escalonados na seguinte ordem: Secretaria,
Secretaria Adjunta e Gerência, ou seus equivalentes.
C
Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil prestar
suporte técnico e adminstrativo ao Conselho Municipal de
Habitação.
D
Compete à Corregedoria da Guarda Municipal Patrimonial
assessorar o comandante desta Guarda em assuntos relativos à
disciplina dos seus membros.
Estudos para o Plano Diretor de BH/2010 mostram:
I. a concentração de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços na área central e suas imediações
II. equipamentos sociais de saúde, educação e lazer bem distribuídos nas 9 (nove) regionais.
III. que o nível de distribuição das atividades e equipamentos proporciona a mesma segregação social que o processo de metropolização e periferização cristalizou.
IV. que temos duas cidades convivendo lado a lado: a cidade das classes média e alta, e a cidade da periferia com índices urbanos e sociais semelhantes ao da primeira.
Com base nas informações acima, marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
B
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
C
Apenas os itens III e IV são verdadeiros.
D
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
Marque a alternativa abaixo que NÃO transcreve corretamente as normas
prescritas em Leis do Município de Belo Horizonte.
A
A propriedade, a importação, a adoção, a comercialização, a
criação e a manutenção de cães da ração Pit Bull são permitidas no
Município de Belo Horizonte.
B
O Decreto 11.566 designa como patrono da Guarda Municipal
Patrimonial de Belo Horizonte o embaixador Sérgio Vieira de Melo.
C
Pagará multa e terá seu cão apreendido o dono que conduzir seu
cão sem focinheira e corrente pelas ruas e praças do Município de
Belo Horizonte.
D
Ao ocupante do cargo público efetivo da Guarda Municipal é
proibida a atividade político-partidária.
De acordo com o Código Sanitário de Belo Horizonte, Lei 5.616/1987, podemos afirmar, EXCETO:
A
O animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos, sem as condições que garantam a contenção, vacinção e segurança, será apreendido e recolhido à unidade de controle de zoonoses.
B
Não será permitida, a critério da autoridade sanitária competente, a criação ou conservação de pequenos animais de qualquer natureza ou quantidade que sejam ou não causa de insalubridade e/ou incomodidade.
C
A proibição de criação ou conservação de animais vivos não se aplica a entidades técnico-científicas e de ensino, estabelecimentos industriais e militares devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária competente.
D
Fica proibida a permanência de animais em logradouros públicos, exceto os animais devidamente atrelados, comprovadamente vacinados e que não ofereçam risco à segurança das pessoas, a critério da autoridade sanitária competente.
De acordo com o Código Sanitário de Belo Horizonte, Lei 5.616/1987, é correto afirmar, EXCETO:
A
O animal apreendido pela autoridade sanitária poderá ser resgatado somente pelo legítimo proprietário ou seu representante legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas.
B
Os animais apreendidos ficarão à disposição do proprietário ou do seu representante legal nos prazos previstos pela legislação, sendo que, durante esse período, o animal será devidamente alimentado, assistido por médicos veterinários e pessoal preparado para tais funções.
C
O proprietário do animal suspeito de zoonoses deverá submetê-lo à observação, isolamento e cuidados nas instalações da unidade de controle de zoonoses ou em local designado pelo proprietário e aprovado pela autoridade sanitária competente.
D
O animal apreendido pela autoridade sanitária poderá ser resgatado pelo legítimo proprietário ou seu representante legal, após preenchimento do expediente próprio de identificação e pagamento das respectivas taxas e impostos.
Incluem-se entre os serviços de Transporte Fretado de Passageiros, EXCETO:
A
qualquer serviço que cobre tarifa individual por viagem ou deslocamento.
B
transporte custeado por órgãos ou entidades públicas ou privadas para servidores, empregados, clientes e seus dependentes, sem objetivo comercial.
C
viagens eventuais, como, por exemplo, turismo intramunicipal, excursões, transporte de executivos, equipes de eventos artísticos, educacionais, religiosos.
D
transporte porta a porta de universitários, alunos de cursos livres e pessoas portadoras de necessidades especiais.
Os pontos de táxi serão regulamentados pela BHTRANS em função dos seguintes fatores, EXCETO:
A
interesse público.
B
número total de táxis existentes no Município.
C
conveniência técnico-operacional das categorias.
D
eventuais condições especiais de operação.
No que se refere à operação do serviço, é INCORRETO afirmar que:
A
na emissão das Determinações de Operação de Serviço – DOS, as linhas não serão consideradas como de operação exclusiva de uma única sub-concessionária.
B
a BHTRANS poderá criar, alterar e suprimir linha ou serviço, para atender ao planejamento do serviço, considerando aspectos sociais e econômicos.
C
a BHTRANS poderá determinar todo ajuste para a melhoria da prestação do serviço, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato de Subconcessão.
D
a interrupção de viagem, em situação de emergência, motivada por im-possibilidade insuperável de sua realização, será caracterizada como descontinuidade do serviço.
São normas aplicáveis à intervenção na subconcessão, EXCETO:
A
A intervenção far-se-á por ato específico da BHTRANS, que conterá a de-signação do interventor, o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida.
B
A intervenção visa a assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
C
Declarada a intervenção, a BHTRANS deverá, no prazo de trinta dias, ins-taurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinan-tes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito amplo de defesa.
D
O procedimento administrativo instaurado para os fins indicados na alternativa c deverá ser concluído no prazo de até noventa dias, sob pena de nulidade da intervenção.
Quanto às obrigações da subconcessionária, é correto afirmar, EXCETO:
A
É obrigação da subconcessionária manter seguro contra riscos de respon-sabilidade civil.
B
A subconcessionária poderá, sem prejuízo de suas responsabilidades, contratar terceiros apenas para a execução de atividades acessórias ou complementares ao serviço.
C
Os ajustes celebrados com terceiros estabelecerão vínculo entre aqueles e a BHTRANS
D
A subconcessionária responderá por todas as ações trabalhistas, cíveis e criminais, pelos danos a terceiros a que der causa.
Os veículos deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem o seguinte tempo de fabricação:
A
dois anos.
B
cinco anos.
C
oito anos.
D
dez anos.
Os veículos deverão ter capacidade para transportar:
A
o condutor e no máximo vinte escolares.
B
o condutor, o acompanhante e no máximo dez escolares.
C
o condutor, o acompanhante e no mínimo oito escolares.
D
o condutor e no mínimo quinze escolares.
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