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A Lei Municipal 8.616, de 14 de julho de 2003, regula o...
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Q1041432
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal 8.616, de 14 de julho de 2003, regula o Código de
Posturas do Município de Belo Horizonte. Com base em suas normas,
marque a alternativa CORRETA.
A
É livre o exercício de atividades por camelôs e toreros em
logradouro público.
B
Em quarteirão fechado e em praça, a instalação de mobiliário
urbano será submetida à aprovação prévia dos órgãos
competentes.
C
Depende de prévio licenciamento a execução de obra ou serviço
em logradouro público do Município por particular, sendo livre ao
Poder Público executá-las.
D
Constitui mera liberalidade do condutor do animal recolher dejeto
depositado em logradouro público pelo animal.