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De acordo com o Código Sanitário de Belo Horizonte, Lei...
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Q124048
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código Sanitário de Belo Horizonte, Lei 5.616/1987, podemos afirmar, EXCETO:
A
O animal encontrado solto nas vias e logradouros públicos, sem as condições que garantam a contenção, vacinção e segurança, será apreendido e recolhido à unidade de controle de zoonoses.
B
Não será permitida, a critério da autoridade sanitária competente, a criação ou conservação de pequenos animais de qualquer natureza ou quantidade que sejam ou não causa de insalubridade e/ou incomodidade.
C
A proibição de criação ou conservação de animais vivos não se aplica a entidades técnico-científicas e de ensino, estabelecimentos industriais e militares devidamente aprovados e autorizados pela autoridade sanitária competente.
D
Fica proibida a permanência de animais em logradouros públicos, exceto os animais devidamente atrelados, comprovadamente vacinados e que não ofereçam risco à segurança das pessoas, a critério da autoridade sanitária competente.